SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 19, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 Subdelega competências no âmbito da Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. OSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fever...
Norma
03/10/2018
#256690
Norma
Perguntas e respostas
Qual é o valor máximo para a celebração e prorrogação de contratos administrativos que o Ordenador de Despesas pode autorizar?
O valor máximo para a celebração e prorrogação de contratos administrativos que o Ordenador de Despesas pode autorizar é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quais são as responsabilidades do Ordenador de Despesas em relação aos convênios e contratos de repasse?
O Ordenador de Despesas é responsável por aprovar planos de trabalho e termos de referência de convênios e contratos de repasse, analisar e aprovar prestações de contas e a execução física dos contratos de repasse com entidades públicas e termos de compromisso para transferências obrigatórias referentes às ações de custeio.
O que é a Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro é um órgão responsável pela gestão administrativa e financeira dos recursos alocados no Gabinete de Intervenção Federal.
Em quais situações o Ordenador de Despesas pode autorizar a realização de audiências públicas?
O Ordenador de Despesas pode autorizar a realização de audiências públicas em hipóteses de licitação de grande vulto e de licitações simultâneas ou sucessivas, conforme o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é necessário para a realização de licitação e pregão segundo a portaria?
Para a realização de licitação e pregão, é necessário aprovar o projeto básico, o projeto executivo e o termo de referência, desde que o valor seja até R$ 1.000.000,00.
O que significa a convalidação dos atos praticados pelo Ordenador de Despesas?
A convalidação dos atos praticados pelo Ordenador de Despesas significa que todos os atos realizados por ele, dentro das matérias tratadas na portaria, são considerados válidos e legítimos.
Quais competências foram subdelegadas ao Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?
As competências subdelegadas incluem: gestão orçamentária e financeira, autorização de contratos administrativos até R$ 1.000.000,00, aprovação de projetos e termos de referência, autorização de audiências públicas, exigência de garantias em contratações, homologação de resultados licitatórios, aprovação de planos de trabalho e termos de referência, análise e aprovação de prestações de contas e execução física de contratos de repasse.
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