RESOLUÇÃO Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quando a resolução que altera o artigo 104 do Regimento Interno do INCRA entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual alteração foi feita no artigo 104 do Regimento Interno do INCRA?

Foi alterada a alínea 'c' do inciso I do artigo 104 do Regimento Interno do INCRA, que passou a vigorar com a redação: 'elaborar Planilha de Preços Referenciais de Terras'.

O que estabelece a Norma de Execução DT/nº 112, de 12 de setembro de 2014?

A Norma de Execução DT/nº 112, de 12 de setembro de 2014, aprova o Módulo V do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, estabelecendo os procedimentos técnicos para elaboração do Relatório de Análise de Mercado de Terras (RAMT).

Por que a atualização das PPRs deve ser realizada pelas Superintendências Regionais?

A atualização das PPRs deve ser realizada pelas Superintendências Regionais sempre que verificada sua necessidade, especialmente quando constatadas mudanças significativas no mercado imobiliário rural.

O que é o INCRA?

INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Quais tipos de normativos internos são mencionados como adequados para regulamentar procedimentos técnicos-operacionais no INCRA?

Procedimentos técnicos-operacionais no INCRA devem ser regulamentados por normativos internos específicos, como Normas de Execução, Instruções Normativas, Notas Técnicas, etc.

Qual foi a conclusão da análise jurídica apresentada pela CGA/PFE?

A análise jurídica no âmbito da CGA/PFE, apresentada por meio da NOTA n. 00124/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, concluiu que não há óbice quanto à alteração do Regimento Interno nos termos propostos.

Qual é a função do Regimento Interno do INCRA?

O Regimento Interno do INCRA dispõe sobre as diretrizes da Autarquia e as funções de todos os setores e unidades que a compõem, regulamentando o funcionamento da instituição.

O que é a Planilha de Preços Referenciais (PPR)?

A Planilha de Preços Referenciais (PPR) é um documento que deve ser atualizado semestralmente, conforme o artigo 104 do Regimento Interno do INCRA, para refletir os preços de terras.

Qual é a periodicidade recomendada para a atualização do RAMT?

O Relatório de Análise de Mercado de Terras (RAMT) deve ser atualizado preferencialmente uma vez por ano ou em periodicidade menor, se forem identificadas alterações significativas no mercado de terras.