RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o a...
Norma
10/10/2018
#256112
Norma
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o a...
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão do Conselho Diretor do INCRA em relação aos recursos apresentados?
O Conselho Diretor do INCRA julgou improcedentes os recursos apresentados por Joi Luiz de Jesus e esposa Dorisley Vieira Nogueira de Jesus, representados pelo advogado Jayme da Silva Neves Neto, e pelo Espólio de Cerilo Casanatto, Nelsi Stedile Casanatto e Juliana Carla Casanatto, representados por Jorcelino Pereira Nantes Júnior.
Quando a Resolução do Conselho Diretor do INCRA entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Processo nº 54290.001687/2005-24?
O Processo nº 54290.001687/2005-24 refere-se à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Família Cardoso.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quais documentos foram considerados na decisão do Conselho Diretor do INCRA?
Foram considerados os termos e exposições dos documentos INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2017 - INCRA/DFQ e PARECER n. 00077/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, presentes no Processo Administrativo INCRA nº 54290.001687/2005-24.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes relacionadas à colonização e reforma agrária, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária das terras de comunidades quilombolas, como a Comunidade Remanescente de Quilombo Família Cardoso/MS, e foi elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-16/MS/G/Nº 100, de 25 de outubro de 2006.
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