RESOLUÇÃO Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o INCRA?

INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição do imóvel rural?

A autorização tem prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.

Quem é Joseph Patrick Naab?

Joseph Patrick Naab é um cidadão norte-americano, solteiro, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação Permanente, RNE nº V391018-N, e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.426.659-74, residente em Biguaçu/SC.

Qual é a área do imóvel rural que Joseph Patrick Naab está autorizado a adquirir?

Joseph Patrick Naab está autorizado a adquirir um imóvel rural denominado Terreno Rural, com área de 9,0544 hectares, localizado no Município de São Pedro de Alcântara/SC.

O que é a Lei nº 5.709, de 1971?

A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamenta a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.

Quais são os limites para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros?

Os limites para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros são: não ultrapassar 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, não exceder 25% da superfície do município e não ultrapassar 10% da superfície do município por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/1974.

O que é um Módulo de Exploração Indefinida (MEI)?

Um Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é uma unidade de medida utilizada para definir limites de aquisição de terras rurais, especialmente em processos envolvendo estrangeiros.

Qual é a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de São Pedro de Alcântara/SC?

A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de São Pedro de Alcântara/SC é de 45,7431 hectares, sendo 34,6310 hectares para a nacionalidade norte-americana.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões e autorizar processos relacionados à colonização e reforma agrária, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Qual é a área total do Município de São Pedro de Alcântara/SC?

A área total do Município de São Pedro de Alcântara/SC é de 140,016 km², ou 14.001,6000 hectares, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).