PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovad...
Norma
15/10/2018
#256955
Norma
PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.642, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovad...
Perguntas e respostas
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização de terras, que no caso específico mencionado, refere-se à Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu.
O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas federais.
Quais são os principais documentos legais mencionados na portaria?
Os principais documentos legais mencionados são o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.
Qual é a área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu?
A área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu é de 3.857,8096 hectares, localizada no município de Santarém, estado do Pará.
Onde estão disponíveis a planta e o memorial descritivo do território quilombola Tiningu?
A planta e o memorial descritivo do território quilombola Tiningu estão disponíveis no Processo Administrativo INCRA/SR-30/STM nº 54105.002172/2003-20 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Quando a portaria que reconhece as terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para as atribuições do presidente do INCRA?
As atribuições do presidente do INCRA são conferidas pelo Artigo 21 da Estrutura Regimental do Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Artigo 107, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 338 de 09 de março de 2018.
Quais são os limites e confrontações do território quilombola Tiningu?
Os limites e confrontações do território quilombola Tiningu são: ao norte, Lago do Maicá; a leste, Aldeia Indígena Ipaupixuna; ao sul, Aldeia Indígena Açaizal; e a oeste, Território Quilombola Murumuru.
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