RESOLUÇÃO Nº 21, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA tem a função de tomar decisões sobre questões relacionadas à colonização e reforma agrária, conforme as atribuições conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e o art. 11 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Qual é a área total do município de Pirenópolis/GO?

A área total do município de Pirenópolis/GO é de 2.205,010 km², ou 220.501 hectares, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Qual é a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município de Pirenópolis/GO?

A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município de Pirenópolis/GO é de 1.045,5599 hectares.

Qual é o código do imóvel rural 'Fazenda Bom Jesus' no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR)?

O código do imóvel rural 'Fazenda Bom Jesus' no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) é 000.019.706.884-1.

Qual é o limite de Módulos de Exploração Indefinida (MEI) que um estrangeiro pode adquirir ou arrendar?

O limite de Módulos de Exploração Indefinida (MEI) que um estrangeiro pode adquirir ou arrendar é de 50 MEI, em área contínua ou descontínua, conforme o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Bom Jesus'?

A área do imóvel rural denominado 'Fazenda Bom Jesus' é de 70,2045 hectares.

Quem é a interessada na aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Bom Jesus'?

A interessada na aquisição do imóvel rural denominado 'Fazenda Bom Jesus' é a Senhora Maria Teresa Miralles Nobell, de nacionalidade espanhola.

O que é o INCRA?

INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Quais são os percentuais máximos de superfície de um município que podem ser de propriedade ou posse de estrangeiros?

Os percentuais máximos de superfície de um município que podem ser de propriedade ou posse de estrangeiros são: 25% da superfície total do município e 10% dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme o art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e o art. 5º, § 1º do Decreto nº 74.965/1974.

Quando a Resolução que autoriza a aquisição do imóvel rural 'Fazenda Bom Jesus' entra em vigor?

A Resolução que autoriza a aquisição do imóvel rural 'Fazenda Bom Jesus' entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as nacionalidades dos estrangeiros que possuem terras em Pirenópolis/GO?

As nacionalidades dos estrangeiros que possuem terras em Pirenópolis/GO são: uruguaia, espanhola, argentina, italiana, paraguaia, suíça, norte-americana, inglesa e portuguesa.

Qual é a área requerida pela interessada no processo nº 54150.000087/2017-87?

A área requerida pela interessada no processo nº 54150.000087/2017-87 é de 70,2045 hectares, equivalente a 7,02 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Quais são os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?

Os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e regulamentados pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.