PORTARIA Nº 1.690, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Quando ocorreu a imissão na posse do imóvel rural 'FAZENDA SANTA TEREZINHA'?

A imissão na posse do imóvel rural 'FAZENDA SANTA TEREZINHA' ocorreu em 7 de julho de 2017.

Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA?

O Superintendente Regional Substituto do INCRA exerce funções administrativas e decisórias dentro da sua jurisdição, conforme atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA.

Quando foi publicado o Decreto que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária?

O Decreto que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária foi publicado no Diário Oficial da União em 20 de novembro de 2009.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'FAZENDA SANTA TEREZINHA'?

A área do imóvel rural denominado 'FAZENDA SANTA TEREZINHA' é de 519,1704 hectares.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração das terras públicas federais.

O que é o SIPIUnet?

O SIPIUnet é o Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União, utilizado para o registro contábil e gerenciamento desses imóveis.

O que é o Projeto de Assentamento Santa Terezinha?

O Projeto de Assentamento Santa Terezinha é um projeto criado pelo INCRA para destinar o imóvel rural denominado 'FAZENDA SANTA TEREZINHA' ao assentamento de trabalhadores rurais, prevendo a criação de 60 unidades agrícolas familiares.

O que é o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR)?

O Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR) é uma análise que avalia a viabilidade econômica de um imóvel rural para a criação de unidades agrícolas familiares, considerando sua capacidade de gerar renda.

Qual é a finalidade da comunicação à prefeitura municipal sobre a criação do Projeto de Assentamento?

A comunicação à prefeitura municipal visa incluir as famílias assentadas no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).

O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema que registra informações sobre imóveis rurais no Brasil, utilizado para fins de ordenamento e regularização fundiária.