PORTARIA Nº 1.695, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema que registra informações sobre imóveis rurais no Brasil, utilizado para fins de controle e planejamento agrário.

Qual é o objetivo da destinação do imóvel 'FAZENDA OBA'?

O objetivo da destinação do imóvel 'FAZENDA OBA' é a criação de 94 unidades agrícolas familiares para assentamento de trabalhadores rurais, conforme o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR).

O que é o Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico)?

O Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico) é um sistema de registro utilizado pelo governo brasileiro para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, permitindo a inclusão dessas famílias em programas sociais.

Qual é a data de entrada em vigor da portaria que aprova a destinação do imóvel 'FAZENDA OBA'?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que é um Projeto de Assentamento?

Um Projeto de Assentamento é uma iniciativa de reforma agrária que visa a criação de unidades agrícolas familiares em áreas destinadas para esse fim, proporcionando condições para que trabalhadores rurais possam desenvolver atividades agrícolas e gerar renda.

O que é o Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR)?

O Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR) é uma análise que avalia a viabilidade econômica de um imóvel rural para a criação de unidades agrícolas familiares, considerando a capacidade de gerar renda para os assentados.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'FAZENDA OBA'?

A área do imóvel rural denominado 'FAZENDA OBA' é de 923,7561 hectares.

Qual é o código SIPRA do Projeto de Assentamento Egídio Brunetto III?

O código SIPRA do Projeto de Assentamento Egídio Brunetto III é SP0387000.

Quando ocorreu a imissão na posse do imóvel 'FAZENDA OBA'?

A imissão na posse do imóvel 'FAZENDA OBA' ocorreu em 9 de dezembro de 2015.

Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA?

O Superintendente Regional Substituto do INCRA exerce funções administrativas e de gestão dentro da sua jurisdição, conforme atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA.

Qual é a data de publicação do Decreto que declarou o imóvel 'FAZENDA OBA' de interesse social para fins de reforma agrária?

O Decreto que declarou o imóvel 'FAZENDA OBA' de interesse social para fins de reforma agrária foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2015.

Qual é a localização do Projeto de Assentamento Egídio Brunetto III?

O Projeto de Assentamento Egídio Brunetto III está localizado no município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.

O que é o Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União (SIPIUnet)?

O Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso especial da União (SIPIUnet) é um sistema contábil utilizado para registrar e gerenciar imóveis de uso especial da União.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.