PORTARIA Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Os requisitos para uma pessoa jurídica ser encarregada de comprovação de perdas do Proagro são:a) Previsão no estatuto social que retrate a atuação em serviços agronômicos;b) Registro no conselho profissional em situação regular para atuação em serviços agronômicos;c) Apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro;d) Dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

A base de dados do CNEC é composta a partir das informações enviadas pelos agentes do Proagro, conforme orientações da Subsecretaria da Agricultura Familiar.

Um agente do Proagro é uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central a atuar em crédito rural e que realiza operações amparadas pelo Proagro.

Os encarregados de comprovação de perdas do Proagro são pessoas físicas e jurídicas com habilitação técnica para prestação de serviços agronômicos e cadastradas no CNEC.

A partir de 01 de agosto de 2019, somente poderão ser distribuídas solicitações de comprovação de perdas para entidades e profissionais devidamente cadastrados no CNEC.

As responsabilidades da Subsecretaria da Agricultura Familiar em relação ao CNEC incluem:I - Estabelecer procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da Portaria;II - Disponibilizar acesso público ao rol de entidades e profissionais cadastrados no CNEC;III - Dispor sobre exigência de conhecimentos técnicos para inclusão de profissionais no CNEC, quando necessário;IV - Orientar os agentes do Proagro sobre formatação e remessa de relações;V - Divulgar as instruções necessárias para constituição e funcionamento do CNEC;VI - Instituir comissão destinada à revisão cadastral dos encarregados de verificação de perdas, observados a ampla defesa e o contraditório.

O Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) é um registro instituído para estruturar uma rede de encarregados dos serviços de comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Os objetivos do CNEC são:I - Estruturar uma rede de encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro;II - Apoiar o desenvolvimento de ações para capacitação dos encarregados de comprovação de perdas;III - Apoiar a difusão de informações e a criação de canais de comunicação entre a Subsecretaria da Agricultura Familiar e os encarregados de comprovação de perdas;IV - Aprimorar os procedimentos técnicos de comprovação de perdas;V - Apoiar as ações de supervisão realizadas pela SAF em cumprimento do disposto no Art. 65-C da Lei 8171/91;VI - Contribuir para a gestão de riscos no Proagro.

Os requisitos para uma pessoa física ser encarregada de comprovação de perdas do Proagro são:a) Formação em Agronomia, Engenharia Florestal ou Técnico Agrícola;b) Registro no respectivo conselho profissional em situação regular;c) Apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro;d) Dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

Os agentes do Proagro devem encaminhar à Subsecretaria da Agricultura Familiar a relação de entidades e profissionais que componham seu banco de fornecedores de serviços agronômicos, com capacidade técnica para comprovação de perdas no âmbito do Proagro.

Não, a inclusão no CNEC não confere direito à realização de comprovação de perdas do Proagro.