PORTARIA Nº 1.660, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Quais são as leis e decretos que regulamentam a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil?

A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974. Além disso, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, também estabelece requisitos para essa aquisição.

Qual é a área total do município de Jaboticabal/SP?

De acordo com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a área total do município de Jaboticabal/SP é de 706,602 km², ou seja, 70.660,2000 hectares.

Quando a autorização para aquisição do imóvel rural pela FAI DO BRASIL Criação Animal Ltda foi concedida?

A autorização foi concedida com base na decisão adotada na 682ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 03 de outubro de 2018.

Qual é a área adquirida por estrangeiros no município de Jaboticabal/SP?

A área adquirida por estrangeiros no município de Jaboticabal/SP é de 357,1923 hectares, sendo 307,2187 hectares adquiridos por japoneses, 44,6303 hectares por suíços e 5,3433 hectares por italianos.

Qual é a área requerida pela empresa FAI DO BRASIL Criação Animal Ltda?

A área requerida pela empresa FAI DO BRASIL Criação Animal Ltda é de 151,8389 hectares, equivalente a 15,18 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Qual é o objetivo do Projeto de Exploração Agropecuária apresentado pela FAI DO BRASIL Criação Animal Ltda?

O Projeto de Exploração Agropecuária apresentado pela FAI DO BRASIL Criação Animal Ltda visa a produção sustentável de animais, estando vinculado aos objetivos estatutários e sociais da empresa, e foi aprovado pelo Parecer Técnico nº 07, de 30.11.2017, da Coordenação de Manejo Sustentável dos Sistemas Produtivos/DEPROS/SMC/Ministério da Agricultura.

Qual é a função do Presidente do INCRA?

O Presidente do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 107 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

O que é um Módulo de Exploração Indefinida (MEI)?

Um Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é uma unidade de medida utilizada para determinar a área de exploração rural, sendo que a área requerida pela empresa não ultrapassa o limite de 100 MEI, conforme estabelecido pelo § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição do imóvel rural?

A autorização terá prazo de validade de 30 dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública, e mais 15 dias para que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com o objetivo de implementar políticas de reforma agrária e ordenamento fundiário no Brasil.