RESOLUÇÃO Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o INCRA?

INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões e autorizar ações relacionadas à colonização e reforma agrária, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Qual é a área adquirida por estrangeiros no Município de Jaboticabal?

A área adquirida por estrangeiros no Município de Jaboticabal é de 357,1923 hectares, sendo 307,2187 hectares adquiridos por japoneses, 44,6303 hectares por suíços e 5,3433 hectares por italianos.

Qual é a área do imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha?

A área do imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha é de 151,8389 hectares, equivalente a 15,18 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

Qual é o prazo de validade da autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiros?

A autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiros tem prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.

Quais são os limites de aquisição de terras por estrangeiros em um município?

Os limites de aquisição de terras por estrangeiros em um município são de até 25% da superfície total do município e até 10% dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme o §1º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971 e o §1º do art. 5º do Decreto nº 74.965/1974.

O que são Módulos de Exploração Indefinida (MEI)?

Módulos de Exploração Indefinida (MEI) são unidades de medida utilizadas para determinar o tamanho de áreas rurais, especialmente em processos de aquisição de terras por estrangeiros. A área requerida não deve ultrapassar 100 MEI, conforme o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Quando a Resolução do INCRA entra em vigor?

A Resolução do INCRA entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a área total do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo?

A área total do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, é de 706.602 Km², ou seja, 70.660,20 hectares.

Quais são os requisitos para a aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?

Os requisitos para a aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974. Entre os requisitos, está a necessidade de autorização do INCRA.