PORTARIA Nº 1.176, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Assessoramento e Acompanhamento Legislativo?

As diretrizes são: assessorar a direção do órgão ou entidade em relação às propostas normativas priorizadas pela direção e que estejam em trâmite no Congresso Nacional, em fase de sanção e veto ou em discussão interna no âmbito do Poder Executivo, e acompanhar as proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional, afetas ao órgão ou entidade, conjuntamente com a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República e com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Quais são os temas de governança que os órgãos e entidades devem estruturar?

Os temas de governança são: Organização Institucional, Assessoramento e Acompanhamento Legislativo, Assuntos Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais, Governança Pública, Programa de Integridade, Contratações, Passagens e Afastamentos do País, Controle Interno e Correição, Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.

Quais são as obrigações do servidor que se beneficie de diárias e passagens nacionais ou ao exterior concedidas no âmbito da Casa Civil da Presidência da República?

O servidor deve prestar contas no prazo máximo definido pelo Manual de Prestação de Contas do SCDP. A apresentação inadequada da prestação de contas obriga o beneficiário à devolução dos recursos ao Tesouro da União. Não são devidas diárias quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana forem custeadas pela organização do evento ou do serviço a ser realizado. Serão restituídas ao erário, em sua totalidade e no prazo de cinco dias, as diárias recebidas em excesso pelo servidor ou quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

O que é o Programa de Integridade e qual é o prazo para sua aprovação?

O Programa de Integridade é uma iniciativa que deve ser instituída pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República, conforme a Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Os Programas de Integridade devem estar aprovados até o dia 30 de novembro de 2018.

Quais são as responsabilidades dos Comitês de Governança das Contratações?

Os Comitês de Governança das Contratações são responsáveis por aprovar o Plano Anual de Contratações, monitorar a execução do plano, aprovar eventuais alterações de prioridades e demandas, autorizar a retirada e a inclusão de aquisições, monitorar os contratos administrativos de maior vulto e estruturar o processo de avaliação da adequação dos custos da execução financeira dos contratos administrativos do tipo contrato de gestão.

Quais unidades da Casa Civil da Presidência da República são mencionadas na Portaria?

As unidades mencionadas são: Imprensa Nacional, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Recursos Humanos?

As diretrizes são: dimensionar, distribuir e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as competências requeridas, a variabilidade das condições de atuação e as necessidades do órgão, e regulamentar seus processos internos referentes a pedidos de licença capacitação, afastamento de servidores para a realização de cursos de aperfeiçoamento e estudos de longa e curta duração, processos de remoção interna, se couber, e cessão de servidor.

Quais são as responsabilidades dos dirigentes máximos das unidades da Casa Civil da Presidência da República em relação aos afastamentos de servidores?

Os dirigentes máximos são responsáveis por aprovar o Plano Anual de Viagens ao Exterior, monitorar a execução do plano, aprovar eventuais alterações de prioridades e demandas, e autorizar a retirada e a inclusão de viagens no plano anual.

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Governança Pública?

As diretrizes são: instituir comitê interno de governança, incentivar e promover iniciativas para implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou entidade e promover soluções para melhoria do desempenho institucional, incentivar e promover iniciativas que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório, promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança, e publicar as decisões do comitê interno de governança ou do órgão colegiado equivalente em sítio eletrônico do órgão ou entidade.

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Organização Institucional?

As diretrizes são: elaborar e revisar periodicamente o regimento interno, promover e acompanhar a implementação de ações que busquem a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública, o alinhamento estratégico e a integração dos serviços públicos, e promover e acompanhar a implementação de medidas que permitam a redução da produção normativa com o propósito de consolidar e indexar a legislação existente.

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Assuntos Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais?

As diretrizes são: estabelecer procedimentos para elaboração de propostas e alterações orçamentárias dos respectivos órgãos e entidades, acompanhar física e financeiramente as ações e os programas dos respectivos órgãos e entidades, avaliando-os quanto à eficácia e efetividade, informar as necessidades orçamentárias e financeiras adicionais e suas respectivas finalidades, primar pela obediência ao princípio da segregação de funções definido pelo Sistema de Contabilidade Federal, e promover o controle do acervo patrimonial da instituição.

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Controle Interno e Correição?

As diretrizes são: promover e acompanhar a implementação das demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, e manter registro atualizado sobre o atendimento das recomendações relacionadas ao controle interno e o andamento de procedimentos e processos disciplinares.

Quais diretrizes devem ser observadas para o tema de governança Tecnologia da Informação?

As diretrizes são: manter atualizado a cada 2 anos o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, monitorar o desempenho do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação, e priorizar a alocação de recursos para o cumprimento das metas estabelecidas em planos de trabalho celebrados com a Secretaria de Tecnologia da Informação, quando houver.