PORTARIA Nº 1.747, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO,nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que ...
Norma
01/11/2018
#257425
Norma
PORTARIA Nº 1.747, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.747, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO,nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que ...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA?
O Superintendente Regional Substituto do INCRA exerce funções administrativas e de gestão, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia e outras normativas específicas.
Quais são alguns dos Projetos de Assentamento mencionados?
Alguns dos Projetos de Assentamento mencionados são PA Chico Mendes II, PA Flor do Amazonas III, PA Joana D'Arc II, PA Joana D'Arc III, PA Lajes, PA Menezes Filho e PA Paraíso das Acácias.
O que foi constatado na vistoria realizada nos Projetos de Assentamento?
Na vistoria realizada, foram constatados casos de abandono de parcelas, desistência de parcelas, evasão de parcelas e vendas de benfeitorias sem a anuência do INCRA.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas federais.
O que acontece com os contratos de assentamento em casos de irregularidades?
Em casos de irregularidades, como abandono ou venda de benfeitorias sem anuência do INCRA, os contratos de assentamento podem ser rescindidos unilateralmente e de pleno direito, com base na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e na Lei nº. 8.629/93.
O que é a Instrução Normativa INCRA Nº. 62?
A Instrução Normativa INCRA Nº. 62, de 21 de junho de 2010, estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de atividades relacionadas à reforma agrária e à gestão de terras públicas federais.
Qual é a base legal para a rescisão dos contratos de assentamento?
A base legal para a rescisão dos contratos de assentamento inclui a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), a Lei nº. 8.629/93 e demais institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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