PORTARIA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

Qual é o período de vigência da Portaria que dispõe sobre a organização do Gabinete de Transição?

A Portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.

Quais são os temas abordados pelos Grupos Técnicos da Equipe de Transição?

Os Grupos Técnicos abordam os seguintes temas: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; Economia e Comércio Exterior; Educação, Cultura e Deporto; Infraestrutura; Justiça, Segurança e Combate à Corrupção; Modernização do Estado; Produção Nacional Sustentável; e Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.

Quem designa os dirigentes das unidades administrativas e dos grupos técnicos do Gabinete de Transição?

O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador da Equipe de Transição Governamental designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos. A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, a Secretaria-Executiva pelo Secretário-Executivo, e as coordenações, cerimonial e assessoria especial por um coordenador.

Quais são as funções da Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito?

A Coordenação de Agenda planeja, elabora e coordena a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente eleito e do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, comunica eventos e viagens à Coordenação de Segurança Institucional e ao Cerimonial, e garante a execução da agenda.

O que faz a Coordenação de Comunicação Social?

A Coordenação de Comunicação Social assiste o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à comunicação social, coordenando a comunicação do Gabinete de Transição, articulando com instituições do Poder Executivo e relacionando-se com meios de comunicação e a imprensa.

Quais são as unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição?

As unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição incluem Grupos Técnicos, Conselho de Transição Governamental, Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição e Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental.

Quem pode ser considerado membro do Gabinete de Transição?

São considerados membros do Gabinete de Transição os servidores públicos nomeados em cargos especiais de transição governamental, bem como aqueles requisitados e designados para atuar no gabinete.

Quais são as competências da Assessoria Especial do Gabinete de Transição?

A Assessoria Especial assessora o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições, assistindo-o no exame e condução dos assuntos de sua competência, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

O que compete à Coordenação de Gestão Interna?

A Coordenação de Gestão Interna organiza as atividades de secretariado, coordena as atividades de protocolo e logística, expede, recebe e arquiva a correspondência do Gabinete de Transição, e envia atos oficiais para órgãos de imprensa oficial.

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Segurança Institucional?

A Coordenação de Segurança Institucional articula com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos referentes à segurança pessoal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito e de seus familiares.

Qual é o papel do Cerimonial no Gabinete de Transição?

O Cerimonial organiza, orienta e coordena as solenidades com a presença do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito ou do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, coordena a preparação de viagens e visitas presidenciais, e recepciona convidados em eventos e solenidades.

Quais são as atribuições da Coordenação de Administração?

A Coordenação de Administração é responsável por coordenar e organizar todas as atividades administrativas do Gabinete de Transição, estabelecer interlocução com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, organizar e controlar a utilização das salas de reunião, publicar as agendas públicas das autoridades e coordenar as soluções de tecnologia de informação demandadas.

Qual é a função da Coordenação de Assuntos Jurídicos?

A Coordenação de Assuntos Jurídicos assiste direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição na área de assessoria e consultoria jurídica, revisando a redação e a técnica legislativa de documentos oficiais e emitindo pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das propostas de atos normativos.

Qual é a função da Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental?

A Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental é responsável pela relatoria geral e sistematizada do material produzido pelos Grupos Técnicos e pela elaboração do relatório final a ser submetido ao Conselho de Transição Governamental.

Qual é a função do Conselho de Transição Governamental?

O Conselho de Transição Governamental é um órgão consultivo que assessora diretamente o Presidente da República eleito. Ele é composto pelo Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição e pelos coordenadores dos grupos técnicos.

O que é o Gabinete de Transição Governamental?

O Gabinete de Transição Governamental é uma estrutura prevista na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, destinada a organizar e facilitar a transição entre governos.