PORTARIA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018(*)

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Assuntos Jurídicos?

A Coordenação de Assuntos Jurídicos assiste o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição na área de assessoria e consultoria jurídica, revisa a redação e a técnica legislativa de documentos oficiais, emite pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de propostas de atos normativos, e prepara análises e documentos de interesse do Gabinete de Transição e do Conselho de Transição.

Qual é a responsabilidade da Coordenação de Segurança Institucional?

A Coordenação de Segurança Institucional articula com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos referentes à segurança pessoal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito e de seus familiares.

Qual é o período de vigência da Portaria que dispõe sobre a organização do Gabinete de Transição?

A Portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.

Quem designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos do Gabinete de Transição?

O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição Governamental designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos.

Qual é o papel da Assessoria Especial no Gabinete de Transição?

A Assessoria Especial tem a função de assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência.

Qual é a composição do Conselho de Transição Governamental?

O Conselho de Transição Governamental é composto pelo Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, que o presidirá, e pelos coordenadores dos grupos técnicos.

O que compete à Coordenação de Administração?

A Coordenação de Administração coordena e organiza todas as atividades administrativas do Gabinete de Transição, estabelece interlocução com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, organiza e controla a utilização das salas de reunião, publica as agendas públicas das autoridades e coordena as soluções de tecnologia de informação demandadas pelas demais unidades.

Qual é a função do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição?

O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição é responsável por coordenar todas as atividades do Gabinete de Transição, incluindo a designação dos titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos.

O que faz a Coordenação de Comunicação Social?

A Coordenação de Comunicação Social assiste o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à comunicação social, coordena a comunicação do Gabinete de Transição, articula com instituições do Poder Executivo federal, relaciona-se com meios de comunicação e apoia os órgãos integrantes do Gabinete de Transição no relacionamento com a imprensa.

Qual é a função da Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito?

A Coordenação de Agenda do Presidente da República eleito planeja, elabora e coordena a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente eleito e do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, comunica eventos e viagens à Coordenação de Segurança Institucional e ao Cerimonial, e garante a execução da agenda.

Quais são as temáticas dos Grupos Técnicos do Gabinete de Transição?

Os Grupos Técnicos do Gabinete de Transição abordam as seguintes temáticas: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; Economia e Comércio Exterior; Educação, Cultura e Desporto; Infraestrutura; Justiça, Segurança e Combate à Corrupção; Modernização do Estado; Produção Nacional; Saúde; Agricultura; Relações Exteriores; Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável.

Quais são as responsabilidades do Cerimonial no Gabinete de Transição?

O Cerimonial organiza, orienta e coordena as solenidades com a presença do Presidente da República eleito, do Vice-Presidente da República eleito ou do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, coordena a preparação de viagens e visitas presidenciais, e recepciona os convidados nos eventos ou solenidades.

Quem são considerados membros do Gabinete de Transição?

São considerados membros do Gabinete de Transição: o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, servidores públicos nomeados em cargos especiais de transição governamental, servidores públicos requisitados e designados para atuar no Gabinete, e voluntários estranhos ao serviço público.

Quais são as atribuições da Coordenação de Gestão Interna?

A Coordenação de Gestão Interna organiza as atividades de secretariado, coordena as atividades de protocolo e logística, expede, recebe e arquiva a correspondência do Gabinete de Transição, e envia atos oficiais para órgãos de imprensa oficial.

Quais são as funções da Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental?

A Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental assiste o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição nos assuntos relativos à segurança institucional, administração, gestão interna, agenda e cerimonial.

Qual é a função da Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental?

A Secretaria-Executiva do Conselho de Transição Governamental é responsável pela relatoria geral e sistematizada do material produzido pelos Grupos Técnicos e pela elaboração de um relatório final a ser submetido ao Conselho de Transição Governamental.

Quais são as unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição?

As unidades administrativas básicas do Gabinete de Transição incluem: Grupos Técnicos, Conselho de Transição Governamental, Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição e Secretaria-Geral do Gabinete de Transição Governamental.

O que é o Gabinete de Transição Governamental?

O Gabinete de Transição Governamental é uma estrutura prevista na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, destinada a organizar e coordenar a transição entre governos.