RESOLUÇÃO Nº 162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Qual é o custo por família para o assentamento na Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova?

O custo por família para o assentamento na Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova é de R$ 44.492,62.

O custo por família para o assentamento na Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova está dentro dos limites estabelecidos pela PPR?

Sim, o custo por família de R$ 44.492,62 está abaixo do valor médio da PPR, que é de R$ 55.448,46, conforme o art. 13 da Portaria MDA nº 243/2015.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA no Estado do Ceará?

O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Ceará preside o Comitê de Decisão Regional (CDR) e exerce suas atribuições conforme os artigos 98 e 115 do Regimento Interno da Autarquia.

Qual é a área total da Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova?

A área total da Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova é de 1.294,4296 hectares.

Qual foi o valor total do imóvel rural denominado Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova?

O valor total do imóvel rural denominado Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova foi avaliado em R$ 1.067.822,96.

Qual é a competência do CDR conforme o art. 49 da Portaria nº 83/2015?

Conforme o art. 49 da Portaria nº 83/2015, compete ao CDR a aprovação das propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da PPR para a região de situação do imóvel.

O que é a Planilha de Preços Referenciais de Terra (PPR) do INCRA?

A Planilha de Preços Referenciais de Terra (PPR) do INCRA é um documento que estabelece o valor médio de imóveis rurais por família beneficiária para fins de reforma agrária. Esse valor não pode ser excedido nas propostas de obtenção de imóveis rurais.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) é um órgão que, conforme o Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e o Regimento Interno do INCRA, tem a competência de aprovar propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA.

Quantas famílias serão assentadas na Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova?

Serão assentadas 24 famílias de trabalhadores rurais sem terra na Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova.

Qual foi a decisão do CDR em relação à Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova?

O CDR aprovou a proposta de desapropriação da Fazenda Várzea Grande/Macacos/Várzea Nova para a reforma agrária, visando ao assentamento de 24 famílias de trabalhadores rurais sem terra da região.