PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a maté...
Norma
04/12/2018
#258602
Norma
PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a maté...
Perguntas e respostas
Quais são os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93?
Os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93 estabelecem as condições que impedem indivíduos ou famílias de serem beneficiários da reforma agrária, como já possuir imóvel rural ou ter sido beneficiado anteriormente por programas de reforma agrária.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas no Brasil.
O que é o SIPRA?
O SIPRA é o Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, utilizado pelo INCRA para gerenciar e monitorar os projetos de reforma agrária no Brasil.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Qual é a importância da Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Quais famílias foram reconhecidas pelo INCRA na Portaria mencionada?
Foram reconhecidas 250 famílias do TQ Brejão dos Negros III - Santa Cruz, código SIPRA SE02017007, e 80 famílias do TQ Brejão dos Negros IV - Carapitanga, código SIPRA SE0217008, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Quando a Portaria mencionada entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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