PORTARIA Nº 1.892, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições qu...
Norma
04/12/2018
#255628
Norma
PORTARIA Nº 1.892, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.892, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº. 828 DE 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 01 de 02 de Janeiro de 2017, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições qu...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a rescisão dos contratos de assentamento?
A base legal para a rescisão dos contratos de assentamento é a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e a Lei nº 8.629/93, além de outros institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa de Reforma Agrária.
O que foi constatado na vistoria realizada nos Projetos de Assentamento mencionados?
Na vistoria realizada, foram constatados casos de abandono de parcelas, desistência de parcelas, evasão de parcelas e vendas de benfeitorias sem anuência do INCRA.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração de terras públicas federais.
Quando a Portaria mencionada no documento entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os municípios onde estão localizados os Projetos de Assentamento mencionados?
Os municípios são: Chupinguaia/RO, Cujubim/Rio Crespo/RO, Porto Velho/RO e Corumbiara/RO.
Quais são as consequências para os beneficiários que não cumpriram as normas do INCRA?
Os contratos de assentamento e termos de compromissos celebrados entre o INCRA e os respectivos beneficiários foram rescindidos unilateralmente e de pleno direito, com base na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e na Lei nº 8.629/93.
Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA em Rondônia?
O Superintendente Regional Substituto do INCRA em Rondônia exerce funções administrativas e de gestão, conforme as atribuições conferidas pelo artigo 115 do Regimento Interno da autarquia e pela Instrução Normativa INCRA/Nº 62, de 21 de junho de 2010.
Quais são os nomes dos beneficiários que tiveram seus contratos rescindidos?
Os beneficiários são: Edilson Pereira Macedo, Plínio Tem Pass, Alex Sandro Ramalho dos Santos, Jamilton Alves Rocha Junior e Vanderlei Sabino Rosa.
Quais são os Projetos de Assentamento mencionados no documento?
Os Projetos de Assentamento mencionados são: PA Alzira Bento, PA Dois de Julho, PA União da Vitória e PA Vitória da União.
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