PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Norma
07/12/2018
#256088
Norma
PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Perguntas e respostas
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e políticas destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras, desenvolvimento rural sustentável e justiça social.
O que estabelece a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável por implementar a reforma agrária e realizar a administração de terras públicas e privadas no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA?
O Superintendente Regional do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, que inclui a responsabilidade de reconhecer indivíduos ou famílias para fins de acesso às políticas do PNRA.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o conteúdo do Art. 1º da portaria mencionada?
O Art. 1º da portaria reconhece 60 famílias do Território Quilombola de Conceição do Macacoari, localizado no município de Macapá, Estado do Amapá.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção de famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8629/93.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
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