PORTARIA Nº 1.922, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Norma
07/12/2018
#257472
Norma
PORTARIA Nº 1.922, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.922, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Perguntas e respostas
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção de famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8629/93.
O que foi reconhecido pelo INCRA na Portaria mencionada?
O INCRA reconheceu 30 famílias do Território Quilombola de São Raimundo do Pirativa, localizado no município de Santana, Estado do Amapá.
Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o PNRA?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Qual é a norma que rege o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA?
A norma que rege o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA é a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração de terras públicas federais.
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