PORTARIA Nº 1.923, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Norma
07/12/2018
#256582
Norma
PORTARIA Nº 1.923, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.923, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido VIII do art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matér...
Perguntas e respostas
Qual é o procedimento de seleção de famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
O procedimento de seleção de famílias candidatas a beneficiários do PNRA está submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8629/93.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
O que foi decidido na Portaria mencionada no texto?
A Portaria mencionada no texto reconhece 60 famílias do Território Quilombola Mel da Pedreira, localizado no município de Santana, Estado do Amapá, como beneficiárias do PNRA.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas no Brasil.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações estabelecidas pelo governo brasileiro para promover a reforma agrária, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que estabelece a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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