RESOLUÇÃO Nº 152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Quem está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM?

O Superintendente Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul está autorizado a assinar o Contrato de Cessão de Uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM, conforme previsto na Norma de Execução e demais atos necessários.

Qual é a responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

A Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é responsável por adotar as providências decorrentes da autorização de cessão de uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM.

Qual é a função do Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/P/nº 338, de 09 de março de 2018.

Quais são as áreas cedidas no Projeto de Assentamento PAM?

As áreas cedidas no Projeto de Assentamento PAM são: a) Núcleo Principal, com área de 4,1906 ha, sem benfeitorias; b) Núcleo Secundário 01, com área de 1,5043 ha, sem benfeitorias; c) Núcleo Secundário 02, com área de 5,0552 ha, com benfeitorias; d) Núcleo Secundário 03, com área de 1,5417 ha, sem benfeitorias; e) Vila, com área de 28,5113 ha, sem benfeitorias; f) Núcleo Rural, com área de 50,9563 ha, sem benfeitorias.

Quando a resolução sobre a cessão de uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM entra em vigor?

A resolução sobre a cessão de uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a finalidade da cessão de uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM?

A finalidade da cessão de uso das áreas no Projeto de Assentamento PAM é construir obras de interesse social, beneficiando os assentados do PA (beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA), em conformidade com a Norma de Execução INCRA/Nº 33/2003.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Qual é a base legal para a criação do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

A criação do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul está baseada nos artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

O que acontece se a área cedida no Projeto de Assentamento PAM for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida?

Se a área cedida no Projeto de Assentamento PAM for utilizada para uma finalidade diversa da estabelecida, ela será revertida de pleno direito para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização.

O que foi decidido na 389ª reunião do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

Na 389ª reunião do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul, realizada em 13 de novembro de 2018, foi aprovada a cessão de uso de bens imóveis localizados no Projeto de Assentamento PAM, no município de Nova Alvorada do Sul/MS, ao município de Nova Alvorada do Sul/MS.