RESOLUÇÃO Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Desbloqueio de cadastro bloqueado em virtude de irregularidade na homologação; proprietário quotista, acionista ou co-participante de estabelecimento comercial antes da homologação; deferimento; Lei 13.465/2017. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de ac...
Norma
07/12/2018
#259260
Norma
RESOLUÇÃO Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 Desbloqueio de cadastro bloqueado em virtude de irregularidade na homologação; proprietário quotista, acionista ou co-participante de estabelecimento comercial antes da homologação; deferimento; Lei 13.465/2017. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de ac...
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo administrativo relacionado à defesa apresentada pelos beneficiários Sr. Valdomiro Bruzarosco de Oliveira e Sra. Helena Fernandes de Oliveira?
O número do processo administrativo é 54293.001271/2001-52.
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8955, de 11 de janeiro de 2017.
O que a Divisão de Desenvolvimento deve fazer após a decisão do CDR?
A Divisão de Desenvolvimento deve comunicar a presente decisão aos beneficiários em questão.
Qual é a função do Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
O Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul exerce suas atribuições conforme o Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 09 de março de 2018.
O que foi determinado à Divisão de Desenvolvimento e à Divisão de Obtenção de Terras da SR(16)MS?
Foi determinado que a Divisão de Desenvolvimento e a Divisão de Obtenção de Terras da SR(16)MS procedam à instrução processual pertinente e às atualizações necessárias nos sistemas informatizados da autarquia para cumprir a decisão do Comitê de desbloquear o cadastro dos beneficiários apelantes.
Quando a Resolução do CDR entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada na 390ª reunião do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?
Na 390ª reunião, realizada em 03 de dezembro de 2018, o CDR decidiu desbloquear o cadastro dos beneficiários Sr. Valdomiro Bruzarosco de Oliveira e Sra. Helena Fernandes de Oliveira, assentados no Projeto de Assentamento Nova Era, lote 79.
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