RESOLUÇÃO Nº 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

Qual é a base legal para as decisões do CDR?

As decisões do CDR são baseadas no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e no Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018.

Qual é a legislação mencionada para a aprovação dos valores na planilha?

Os valores na planilha foram aprovados em consonância com o Artigo nº 38 do Decreto 9.311/2018 e a Instrução Normativa 90 de 03 de abril de 2018.

Qual foi a data da reunião do CDR mencionada?

A reunião do CDR mencionada ocorreu em 03 de dezembro de 2018.

Quais são os valores aprovados pelo CDR para o Projeto de Assentamento Colônia em Padre Bernardo/GO?

Para o Projeto de Assentamento Colônia em Padre Bernardo/GO, os valores aprovados são: Valor Mínimo PPR de R$ 2.151,00 e Valor Aplicável Artigo 38 do Decreto 9311/18 de R$ 215,10.

Quem preside o Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) é presidido pelo Superintendente Regional Substituto do INCRA no Distrito Federal e Entorno (SR (28)DFE), nomeado pela Portaria/INCRA/P/Nº 397/2018.

Quando a resolução do CDR entra em vigor?

A resolução do CDR entra em vigor a partir de sua publicação.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) é um órgão que toma decisões regionais no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme estabelecido pelo Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno da Autarquia.