INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O que deve ser feito quando um servidor é afastado preventivamente?

Quando um servidor é afastado preventivamente, ele deve permanecer à disposição da comissão processante enquanto durar o processo, e o presidente da comissão deve estabelecer os critérios e o controle de sua apresentação perante o colegiado durante o período de afastamento.

O que é uma sindicância patrimonial?

A sindicância patrimonial é um procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou empregado público federal.

Quais são os tipos de procedimentos preliminares?

Os tipos de procedimentos preliminares são: diligências preliminares, sindicância investigativa e sindicância patrimonial.

O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo pelo qual o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade cometida e se compromete a ajustar sua conduta, observando os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

Quais informações devem constar na Certidão Disciplinar?

A Certidão Disciplinar deve conter: identificação da unidade correicional que a expediu, título CERTIDÃO DISCIPLINAR, identificação do servidor (nome, matrícula e lotação), número do processo administrativo disciplinar ou sindicância acusatória a que o servidor responde (quando for o caso), expressão NADA CONSTA (se o servidor não responder a processo ou sindicância acusatória), local e data da emissão do documento, e identificação e assinatura do servidor responsável pela emissão da certidão.

O que são procedimentos preliminares?

Procedimentos preliminares são procedimentos correicionais de natureza não acusatória, sigilosos, que visam apurar fatos para verificar a ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e sua autoria, sem a necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quais são as competências da Corregedoria-Geral no INCRA?

As competências da Corregedoria-Geral no INCRA incluem: fiscalizar o desenvolvimento das atividades dos servidores, propor e gerenciar ações correcionais, analisar e propor julgamentos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, promover investigações e diligências necessárias, registrar e controlar processos, e manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores.

Como deve ser feita a comunicação de atos nos processos disciplinares?

A comunicação de atos nos processos disciplinares deve ser feita preferencialmente por meio da funcionalidade de correio eletrônico do Sistema SEI, podendo ser realizada por e-mail institucional ou pessoal, desde que haja autorização expressa do destinatário e confirmação de recebimento.

Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento.

O que é a Certidão Disciplinar?

A Certidão Disciplinar é um documento expedido pelas unidades correicionais, informando se determinado servidor responde ou não a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Qual é a principal função da Corregedoria-Geral (CGE) no INCRA?

A Corregedoria-Geral (CGE) do INCRA é responsável pelas atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, atuando como unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O que é uma sindicância investigativa?

A sindicância investigativa é um procedimento de caráter preparatório destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório.

Qual é o prazo para a conclusão de uma sindicância investigativa?

O prazo para a conclusão de uma sindicância investigativa é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou em razão delas, sob os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

O que deve fazer a autoridade disciplinar ao tomar conhecimento de denúncias ou irregularidades?

A autoridade disciplinar deve providenciar a formalização de um processo administrativo ao tomar conhecimento de denúncias ou irregularidades.

O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O que é uma sindicância acusatória?

A sindicância acusatória é um instrumento destinado a apurar responsabilidade por irregularidades no serviço público, com caráter eminentemente punitivo e sob os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, quando a penalidade aplicável for de advertência ou de suspensão de até 30 dias.

O que é um Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)?

O Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) é um documento utilizado para apurar casos de extravio ou dano a bem público que impliquem em prejuízo de pequeno valor, conforme previsto na Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

O que é o Relatório Correicional?

O Relatório Correicional é um documento elaborado pelas unidades correicionais contendo os dados dos processos e procedimentos correicionais em andamento, encaminhado mensalmente à Corregedoria-Geral para elaboração de informações estatísticas e gestão da atividade disciplinar.

Quais são as disposições finais da Instrução Normativa?

As disposições finais da Instrução Normativa incluem: a possibilidade de bloqueio de senhas e acesso a sistemas internos do INCRA para investigados, a preservação do sigilo e da presunção de inocência nos atos de protocolo, o poder de requisição de documentos pela Corregedoria-Geral, a necessidade de comunicação imediata de bloqueios de acesso, e a recomendação de elogio formal para servidores com atuação de relevo em procedimentos disciplinares.