RESOLUÇÃO Nº 176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

O que foi decidido na 111ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional do INCRA - SR(27)?

Na 111ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional do INCRA - SR(27), foi tratada a proposta de revogação da Resolução/INCRA/SR(27)CDR nº 50, de 13 de dezembro de 2001, que declarava a consolidação do Projeto de Assentamento Palmeiras, localizado no município de Itupiranga/PA.

Qual é a recomendação do Art. 2º da nova Resolução?

O Art. 2º da nova Resolução recomenda o encaminhamento dos autos à Divisão de Obtenção de Terras da SR, para que sejam adotados os procedimentos cabíveis objetivando a regularização do feito junto ao órgão competente no INCRA/Brasília.

O que determina o Art. 1º da nova Resolução?

O Art. 1º da nova Resolução aprova o ato que deliberou sobre a concordância com a proposta de revogação da Resolução/INCRA/SR(27)CDR nº 50, de 13 de dezembro de 2001, que declarava consolidado o Projeto de Assentamento Palmeiras, localizado no município de Itupiranga/PA.

Por que o Projeto de Assentamento Palmeiras não foi consolidado?

O Projeto de Assentamento Palmeiras não foi consolidado porque, conforme levantamento feito no sistema de controle da SR, ele não atendeu ao total de requisitos e percentuais necessários, segundo o disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e na Norma de Execução Incra nº 9, de 06 de abril de 2001.

O que estabelece a Portaria INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018?

A Portaria INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, aprova o Regimento Interno do INCRA, que inclui disposições sobre o funcionamento e as atribuições dos comitês de decisão regionais.

O que é o Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Sul do Pará?

O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Sul do Pará (SR(27)) é um órgão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) responsável por tomar decisões regionais, conforme atribuições conferidas pelo Art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA.

Qual é o objetivo da revogação da Resolução/INCRA/SR(27)CDR nº 50, de 13 de dezembro de 2001?

A revogação da Resolução/INCRA/SR(27)CDR nº 50, de 13 de dezembro de 2001, visa atender à conveniência administrativa e possibilitar a regularização de questões conflitantes na área do imóvel.

Quais são os requisitos para a consolidação de projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária?

A consolidação de projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária ocorre com a concessão de créditos instalação, a conclusão dos investimentos básicos de infraestrutura e topográficos, e a outorga do instrumento definitivo de titulação.

Qual é a função do Art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA?

O Art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, confere atribuições ao Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Sul do Pará.

Quando a nova Resolução entra em vigor?

A nova Resolução entra em vigor na data de sua publicação.