RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)

Qual é a função da Corregedoria-Geral do INCRA no processo de apuração disciplinar?

A Corregedoria-Geral do INCRA é responsável por instruir processos e propor normas para a disciplina dos processos e procedimentos de apuração disciplinar, além de instituir instrumentos gerenciais de apoio à gestão disciplinar e procedimentos de Governança e Integridade.

Quais documentos regulamentares são considerados na Instrução Normativa n.º 92?

São considerados o Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005; a Portaria CGU n.º 335, de 30 de maio de 2006; a Instrução Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012; a Instrução Normativa CGU n.º 4, de 17 de fevereiro de 2017; e a Instrução Normativa CGU n.º 2, de 30 de maio de 2017.

Qual foi a necessidade destacada no Relatório Anual de Avaliação da Gestão do INCRA de 2017?

O relatório destacou a necessidade de atualizar a Portaria INCRA/P nº 191/2009.

Quais são os princípios constitucionais mencionados no texto que regem a matéria disciplinar no INCRA?

Os princípios constitucionais mencionados são os da legalidade, da eficiência e da moralidade.

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, para o INCRA?

O Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, estabelecendo a base legal para sua existência e funcionamento.

Quando a Resolução que aprova a Instrução Normativa n.º 92 entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a Instrução Normativa n.º 92, de 17 de dezembro de 2018?

A Instrução Normativa n.º 92, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Qual é a relação entre o Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018, e o INCRA?

O Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018, altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a estrutura regimental do INCRA.

Qual é o objetivo da Instrução Normativa n.º 92 em relação às Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância?

O objetivo é disciplinar a atuação dessas comissões e controlar as despesas realizadas com os procedimentos apuratórios.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por aprovar normas e procedimentos internos, como a Instrução Normativa n.º 92, e tomar decisões administrativas importantes para a autarquia.