RESOLUÇÃO Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
19/12/2018
#256845
Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA tem a função de tomar decisões importantes para a autarquia, como autorizar acordos administrativos e procedimentos de regularização fundiária.
O que é a Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha?
A Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha é um território situado no município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, composto por duas glebas com uma área total de 225,2805 hectares.
Qual foi a base legal para a desapropriação dos imóveis rurais no Território Quilombola Invernada Paiol de Telha?
A desapropriação dos imóveis rurais foi baseada no Decreto Presidencial de 22 de junho de 2015, que declarou de interesse social os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Invernada Paiol de Telha.
Qual foi o valor total acordado para a indenização do imóvel rural denominado 'Fazenda Paiol de Telha ou Fundão'?
O valor total acordado para a indenização foi de R$ 10.601.655,27, sendo R$ 1.365.154,77 referentes à complementação ao valor inicialmente acordado de R$ 9.236.500,50.
Qual é a importância do Acordo Administrativo no processo de indenização?
O Acordo Administrativo é importante para garantir o pagamento justo da indenização pelo imóvel rural, conforme formalizado no processo 54200.001782/2016-42 entre o INCRA e a Cooperativa Agrária Agroindustrial.
Quando a Resolução do Conselho Diretor do INCRA entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais documentos e notas técnicas foram considerados para a decisão do Conselho Diretor do INCRA?
Foram considerados diversos documentos e notas técnicas, incluindo a NOTA Nº 00116/2018/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, a NOTA TÉCNICA Nº 3719/2018/SR(09)PR-F4/SR(09)PR-F/SR(09)PR/INCRA, a ATA TÉCNICA SR(09)PR-T de 23/11/2018, e outras notas e despachos relacionados.
O que é o INCRA?
INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
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