RESOLUÇÃO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#258117
Norma
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão do Conselho Diretor do INCRA em relação ao recurso de Elcio Gogola?
O Conselho Diretor do INCRA julgou improcedente o recurso apresentado por Elcio Gogola, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.002185/2004-25.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA tem a função de tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da estrutura do instituto, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
Por que o recurso de Elcio Gogola foi indeferido?
O recurso de Elcio Gogola foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, e também devido às manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE e a manutenção dos entendimentos proferidos anteriormente.
Qual era a base do recurso administrativo interposto por Elcio Gogola?
O recurso administrativo interposto por Elcio Gogola tinha como base o Decreto nº 85.687/1981 e fundamentava sua pretensão na 'escritura pública de cessão e transferências de direitos possessórios', de 02/06/2003, feita entre a Agropecuária Bela Vista S.A. e o requerente.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
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