RESOLUÇÃO Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#256876
Norma
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual foi a base do recurso administrativo interposto por Mario Vieira Cintra?
O recurso administrativo interposto por Mario Vieira Cintra foi baseado no Decreto nº 85.687/1981 e na "escritura pública de cessão de transferências de direitos de meação" firmada em 02/06/2003 entre a viúva de Paulo Lemos dos Santos e o requerente.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA tem a função de tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da estrutura da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA em relação ao recurso de Mario Vieira Cintra?
O Conselho Diretor do INCRA julgou improcedente o recurso apresentado por Mario Vieira Cintra, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.002187/2004-14.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quando a Resolução nº 39, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 39, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Por que o recurso de Mario Vieira Cintra foi indeferido?
O recurso de Mario Vieira Cintra foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente.
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