RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#257091
Norma
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 40, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 40, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA na 683ª Reunião?
Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu julgar improcedente o recurso apresentado por Donizete Vieira Cintra, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.003390/2004-16.
Qual foi a base legal utilizada por Donizete Vieira Cintra em seu recurso?
Donizete Vieira Cintra baseou seu recurso no Decreto nº 85.687/1981 e fundamentou sua pretensão na "escritura pública de cessão e transferência de direitos de reassentamento em imóvel rural", lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Paranavaí-PR em 02/06/2003, feita entre a Agropecuária Bela Vista S.A. e ele próprio.
Qual era o objetivo do recurso administrativo interposto por Donizete Vieira Cintra?
O recurso administrativo interposto por Donizete Vieira Cintra visava a regularização dominial de uma área de terra pública federal, medindo 1.933,6313 hectares, na Gleba Iriri, localizada no município de Matupá, no Estado do Mato Grosso.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA e pelo inciso XII do art. 11 do Regimento Interno da entidade.
Por que o recurso de Donizete Vieira Cintra foi indeferido?
O recurso foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, que servia de base para a pretensão do requerente, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente.
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