RESOLUÇÃO Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
21/12/2018
#256221
Norma
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução Nº 41, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução Nº 41, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Por que o recurso de Vivaldo Vieira Cintra Filho foi indeferido?
O recurso foi indeferido porque o Decreto nº 85.687, de 2 de fevereiro de 1981, foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991. Além disso, houve manifestações da Procuradoria Federal Especializada - PFE que mantiveram os entendimentos proferidos anteriormente.
Qual foi a base legal utilizada por Vivaldo Vieira Cintra Filho em seu recurso?
Vivaldo Vieira Cintra Filho baseou seu recurso no Decreto nº 85.687/1981 e fundamentou sua pretensão na 'escritura pública de cessão de transferências de direitos de meação', datada de 02/06/2003, feita entre a viúva de Paulo Lemos dos Santos e ele próprio.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA na 683ª Reunião?
Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu julgar improcedente o recurso apresentado por Vivaldo Vieira Cintra Filho, conforme instrução dos autos do processo nº 54240.003389/2004-83.
O que é o INCRA?
INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Qual era o objetivo do recurso administrativo interposto por Vivaldo Vieira Cintra Filho?
O recurso administrativo interposto por Vivaldo Vieira Cintra Filho visava reverter a Decisão INCRA/P/Nº 16/2016, que indeferiu sua postulação de regularização dominial de uma área de terra pública federal, medindo 1.952,6935 hectares, localizada na Gleba Iriri, no município de Matupá, no Estado do Mato Grosso.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas importantes, como julgar recursos administrativos e aprovar resoluções, conforme as atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA.
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