PORTARIA Nº 78, DE 24 DEZEMBRO DE 2018

O papel do ITI é determinar o tipo de processo de certificação digital a ser utilizado na CIE e suas especificidades. O ITI não possui competência legal para emitir ou fiscalizar a emissão da CIE.

As especificações técnicas do chip do cartão da CIE, com ou sem contato, devem possuir características eletromagnéticas, químicas, físicas, mecânicas, de ordenamento lógico, entre outras, de acordo com as recomendações ISO/IEC 7816, 10373 e 19784 para chips com contato, e ISO/IEC 14443 para chips sem contato.

O QR-Code é um código de barras bidimensional que possibilita a conversão para texto, números, endereços web, dados de contatos, entre outros. Na CIE, o QR-Code remete ao endereço de internet que proverá acesso ao banco de dados para possibilitar a obtenção do certificado de atributo associado à CIE emitida.

As entidades nacionais de representação estudantil, como UNE, UBES e ANPG, são responsáveis pela emissão da CIE, além de fixar os demais elementos referentes ao modelo da CIE.

O Certificado de Atributo (CA) é uma tecnologia utilizada para suportar o uso da certificação digital na CIE, viabilizando de forma segura a implementação da CIE no formato digital. Ele deve ser emitido e assinado digitalmente pela entidade emissora e armazenado em banco de dados, disponível para consulta online via QR-Code.

A validação e verificação da CIE é feita por meio digital, atestando-se a autenticidade do documento emitido associado ao certificado de atributo emitido. A validação é realizada através de uma aplicação eletrônica capaz de ler o QR-Code presente na CIE e atestar sua validade e autenticidade.

As siglas e acrônimos relacionados à CIE incluem: AC (Autoridade Certificadora), AR (Autoridade de Registro), A3/A4 (Certificado Digital de Assinatura tipo 3 ou tipo 4), CIE (Carteira de Identificação Estudantil), DOC-ICP-16 (Documento de Padronização do Certificado de Atributo da ICP-Brasil), CA (Certificado de Atributo), EEA (Entidade Emissora de Atributos), ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e LCAR (Lista de Certificados de Atributos Revogados).

A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é um documento de modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais de representação estudantil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), conforme a Lei nº 12.933/13. Pode ser emitida no formato físico de cartão ou equivalente digital, com base na certificação digital padrão ICP-Brasil.

Os componentes obrigatórios do Certificado de Atributo da CIE incluem: data de nascimento, CPF, número da matrícula, número do RG, órgão expedidor do RG e UF, nome da instituição de ensino, grau de escolaridade, nome do curso, município da instituição e UF, e nome social conforme o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é um sistema de certificação digital que padroniza a emissão de certificados digitais no Brasil, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.