RESOLUÇÃO Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONI...
Norma
27/12/2018
#258593
Norma
RESOLUÇÃO Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONI...
Perguntas e respostas
O que é a cessão de uso mencionada no documento?
A cessão de uso mencionada no documento refere-se à concessão de um terreno de 0,3000 hectares no Projeto de Assentamento Monte Castelo para a ampliação de uma escola existente, sem avaliação econômica devido à sua insignificância em relação à área total do assentamento.
Qual é a norma que prevê a cessão de uso de áreas em projetos de assentamento?
A cessão de uso de áreas em projetos de assentamento está prevista na Norma de Execução nº 33/2003, de 14 de julho de 2003.
Qual foi a decisão tomada na 6ª Reunião Ordinária do CDR em 14 de dezembro de 2018?
Na 6ª Reunião Ordinária do CDR, realizada em 14 de dezembro de 2018, foi aprovada por unanimidade a cessão de uso de uma parcela de 0,3000 hectares no Projeto de Assentamento Monte Castelo, no município de Choró, para a ampliação da Escola de Ensino Fundamental Tomás Nunes pela Prefeitura Municipal de Choró.
Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA no Estado do Ceará?
O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Ceará preside o COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR e exerce atribuições conferidas pelos artigos 98 e 115 do Regimento Interno da Autarquia.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno do INCRA?
A Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, aprovou o Regimento Interno do INCRA.
Qual é a área total do Projeto de Assentamento Monte Castelo?
A área total do Projeto de Assentamento Monte Castelo é de 3.469,8767 hectares.
Qual é a área específica cedida para a ampliação da escola?
A área específica cedida para a ampliação da escola é de 0,3000 hectares, equivalente a trinta ares.
Qual decreto aprovou a Estrutura Regimental do INCRA?
O Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, aprovou a Estrutura Regimental do INCRA.
Qual é a finalidade da cessão de uso aprovada pelo CDR?
A finalidade da cessão de uso aprovada pelo CDR é a ampliação da Escola de Ensino Fundamental Tomás Nunes, localizada no Projeto de Assentamento Monte Castelo, no município de Choró.
O que é o COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR?
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR é um órgão que toma decisões regionais no âmbito do INCRA, presidido pelo Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Ceará.
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