RESOLUÇÃO Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
27/12/2018
#258878
Norma
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
O que aconteceu com o Decreto nº 85.687/1981?
O Decreto nº 85.687/1981 foi expressamente revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 1991.
Qual foi a posição da Procuradoria Federal Especializada (PFE) sobre o recurso de Claudinei Aparecido Coelho?
A Procuradoria Federal Especializada (PFE) manifestou-se pela manutenção dos entendimentos proferidos anteriormente, resultando no indeferimento do recurso de Claudinei Aparecido Coelho.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quando a Resolução nº 38, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 38, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor do INCRA na 683ª Reunião?
Na 683ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu julgar improcedente o recurso apresentado por Claudinei Aparecido Coelho.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro da estrutura do instituto, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Estrutura Regimental do INCRA.
Qual era o objetivo do recurso administrativo interposto por Claudinei Aparecido Coelho?
O recurso administrativo interposto por Claudinei Aparecido Coelho visava a regularização dominial de uma área de terra pública federal, medindo 1.978,0678 hectares, localizada na Gleba Iriri, no município de Matupá, no Estado do Mato Grosso.
Qual foi a base legal utilizada por Claudinei Aparecido Coelho em seu recurso?
Claudinei Aparecido Coelho baseou seu recurso no Decreto nº 85.687/1981 e na "escritura pública de cessão de transferências de direitos possessórios" de 17/12/2003, feita entre a Agropecuária Bela Vista S.A. e ele próprio.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
