INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O que é o Edital de Classificação Preliminar?

O Edital de Classificação Preliminar é um documento divulgado pela Comissão Regional após a análise dos critérios de classificação e atribuição da respectiva pontuação. Ele contém a lista de classificação preliminar dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas e os candidatos excedentes.

Quais são as fases do Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados?

O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados compreende as seguintes fases:I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;II - inscrição dos candidatos que residam na área;III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;IV - publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

Quem é uma família assentada?

Família assentada é a unidade familiar homologada na relação de beneficiários do Projeto de Assentamento, criado ou reconhecido pelo INCRA, que tenha firmado contrato de concessão de uso ou documento equivalente.

O que é um acampamento no contexto do PNRA?

Acampamento é o conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social habitantes de uma mesma localidade, que demandem sua inclusão no PNRA, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados.

Como é feita a inscrição no Processo de Seleção para o PNRA?

A inscrição no Processo de Seleção para o PNRA é o ato formal por meio do qual a unidade familiar ou indivíduo declara a intenção de participar da seleção com objetivo de concorrer a uma vaga no PNRA. A inscrição pode ser realizada nas unidades físicas do INCRA ou no sítio eletrônico da Autarquia, conforme definido pela Superintendência Regional no Edital de Abertura. O prazo de inscrição é de, no mínimo, quinze dias e, no máximo, trinta dias.

Quais bases governamentais são utilizadas para averiguações dos dados dos cadastros de pessoas inscritas no PNRA?

Para averiguações dos dados dos cadastros de pessoas inscritas no PNRA, são utilizadas as seguintes bases governamentais:CECAD (Consulta, Seleção, e Extração do CadÚnico), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Sistema de Acesso a Informações do Programa Terra Legal, Sistema de Monitoramento do Mercado de Terras do Crédito Fundiário e outras fontes de informações necessárias ao cumprimento da Instrução Normativa.

O que é uma família agregada?

Família agregada é a unidade familiar que, sem ser beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária, resida no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, ou em uma de suas parcelas, com o consentimento dos assentados.

Quais são os critérios de classificação dos candidatos no processo de seleção do PNRA?

Os critérios de classificação dos candidatos no processo de seleção do PNRA são:I - unidade familiar mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na parcela, conforme o tamanho da família e sua força de trabalho - até o limite de dez pontos;II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o Projeto de Assentamento para o qual se destine a seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de dez pontos;III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos;IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o Projeto de Assentamento da seleção ou nos Municípios limítrofes - até o limite de quinze pontos, graduados conforme a proximidade do imóvel;V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujo pai ou mãe seja assentado residente no mesmo Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção - até o limite de dez pontos;VI - unidade familiar de trabalhador rural que resida no imóvel destinado ao Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção na condição de agregada - até dez pontos;VII - tempo comprovado de exercício de atividades agrárias pela unidade familiar - até dez pontos;VIII - unidade familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica - até o limite de dez pontos, graduados conforme a faixa de renda.

Quais são os critérios de preferência no processo de seleção do PNRA?

Os critérios de preferência no processo de seleção do PNRA são:I - ao desapropriado, ao qual será assegurada preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;II - a quem trabalhe no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário;III - ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público, localizada no mesmo Município do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção;IV - ao trabalhador rural sem terra em situação de vulnerabilidade social inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que não se enquadre nas hipóteses dos incisos I, II e III;V - ao trabalhador rural vítima de trabalho análogo à escravidão;VI - a quem trabalhe como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais;VII - ao ocupante de área inferior à fração mínima de parcelamento.

O que é o Edital de Resultado Final?

O Edital de Resultado Final é um documento divulgado pela Comissão Regional após o julgamento dos recursos pelo Superintendente. Ele contém a lista de classificação final dos candidatos distribuídos por cada grupo da ordem de preferência, destacando-se os candidatos classificados dentro do número de vagas (selecionados) e os candidatos excedentes.

O que acontece se um candidato omitir ou apresentar informações falsas na inscrição para o PNRA?

O candidato que omitir, apresentar ou inserir informação ou documentação falsa ou diversa daquela que deveria ser informada na inscrição, com a finalidade de prejudicar direito, criar prioridade ou alterar a verdade, terá sua inscrição anulada, bem como serão anulados quaisquer atos posteriores eventualmente realizados.

O que é a Comissão Regional e qual é sua função?

A Comissão Regional é instituída pelo Superintendente Regional do INCRA e tem competência para operacionalizar o processo de seleção. Ela é composta por, no mínimo, três servidores efetivos do INCRA, dentre eles um presidente e um substituto. A Comissão é responsável por abrir processos administrativos, recepcionar inscrições, verificar inscrições no CadÚnico, realizar consultas em bases de dados oficiais e divulgar editais e listas de classificados, eliminados e excedentes.

Quem é considerado uma família acampada?

Família acampada é a unidade familiar em situação de vulnerabilidade social, residente em uma mesma localidade, que demande sua inclusão no PNRA e esteja inscrita no CadÚnico na condição de família acampada.

Quais são as fases do Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ou áreas reconhecidos pelo INCRA?

O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento ou áreas reconhecidos pelo INCRA compreende as seguintes fases:I - inscrição, pelo ente governamental, das famílias candidatas que residam na área;II - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas (candidatos selecionados) e indeferidas (candidatos eliminados), que constitui o Resultado Final;III - envio de ofício ao ente governamental responsável com a lista final de candidatos selecionados e eliminados e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

O que é um Projeto de Assentamento?

Projeto de Assentamento é a unidade territorial criada ou reconhecida pelo INCRA, destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais.

Quem é considerado agricultor ou trabalhador rural?

Agricultor ou trabalhador rural é a pessoa que pratica atividade agrícola ou não agrícola no meio rural.

Quais documentos são obrigatórios para a inscrição no Processo de Seleção do PNRA?

Para a inscrição no Processo de Seleção do PNRA, é obrigatória a apresentação de fotocópias e originais dos seguintes documentos para os titulares e demais integrantes da unidade familiar:I - Documento de identificação civil com foto e validade em todo o território nacional;II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;III - Documentos comprobatórios do estado civil, se casado ou convivente em união estável;IV - Certidão de nascimento, se menor;V - se emancipado: escritura pública ou sentença judicial de emancipação, termo de exercício em emprego público efetivo, diploma de curso de ensino superior, contrato social de estabelecimento civil ou comercial, ou outro documento que comprove a emancipação;VI - demais documentos comprobatórios do não enquadramento nas vedações legais e da capacidade de exploração da parcela pela unidade familiar.

Quem não pode ser selecionado como beneficiário do PNRA?

Não pode ser selecionado como beneficiário do PNRA quem, na data da inscrição para a seleção:I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;II - tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor;III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;IV - for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ouVI - auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita, considerando o mais favorável à unidade familiar.

O que caracteriza uma família em situação de vulnerabilidade social?

Família em situação de vulnerabilidade social é aquela que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Como é calculada a renda familiar mensal per capita?

A renda familiar mensal per capita é o valor total dos rendimentos mensais da unidade familiar, dividido pelo número de seus integrantes.

Quem é uma família beneficiária?

Família beneficiária é a unidade familiar selecionada e homologada, constante da relação de beneficiários do Projeto de Assentamento - RB.

Quais informações devem constar no Edital de Abertura do Processo de Seleção?

No Edital de Abertura devem constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:I - identificação do Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, com referência à portaria de criação e município de localização;II - número de vagas;III - impedimentos à seleção;IV - documentação obrigatória para inscrição;V - ordem de preferência, critérios de classificação, e a respectiva documentação comprobatória;VI - prazo para abertura e encerramento do período de inscrição, bem como o cronograma do processo de seleção;VII - locais e horários das inscrições;VIII - obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;IX - gratuidade da inscrição;X - regras e prazos para interposição de recursos.

Quais são as modalidades de Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados?

As modalidades de Projetos de Assentamento ambientalmente diferenciados são:I - Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE): destinado à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.II - Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS): destinado às populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental.III - Projeto de Assentamento Florestal (PAF): destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

Quais são as fases do Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento criados pelo INCRA?

O Processo de Seleção dos Projetos de Assentamento criados pelo INCRA compreende as seguintes fases:I - publicação do Edital de Abertura de Processo de Seleção;II - inscrição dos candidatos interessados;III - processamento das inscrições: análise de documentação e elegibilidade dos inscritos, deferimento ou indeferimento da inscrição, divulgação das inscrições deferidas e indeferidas, interposição, análise e julgamento dos recursos e a publicação da lista final das inscrições deferidas e indeferidas (candidatos eliminados);IV - classificação preliminar: análise do enquadramento na ordem de preferência e aplicação dos critérios de classificação e divulgação de lista com a ordem de classificação dos candidatos, por meio de Edital de Classificação Preliminar;V - recursos da classificação preliminar: interposição, análise e julgamento dos recursos e publicação do Edital de Resultado Final, contendo a lista das famílias selecionadas por ordem de classificação e as excedentes;VI - homologação das famílias no sistema informatizado do INCRA e publicação da Relação de Famílias Beneficiárias (RB) do Projeto de Assentamento.

O que é uma unidade familiar no contexto do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

Unidade familiar é o indivíduo ou família composta pelo titular ou titulares e demais integrantes que se proponham a explorar conjuntamente uma parcela da reforma agrária, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços.

Como é feita a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas no Processo de Seleção do PNRA?

Após a análise das inscrições dos candidatos, a Comissão Regional divulgará, no sítio eletrônico do INCRA e na sede da unidade responsável pela seleção, o Edital com as listas das inscrições deferidas e indeferidas, com a indicação dos respectivos motivos.

O que é a Lista dos Candidatos Excedentes?

A Lista dos Candidatos Excedentes compreende os candidatos classificados fora do quantitativo das vagas ofertadas no Edital de Abertura do Processo de Seleção para o Projeto de Assentamento. Ela será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. A Lista dos Candidatos Excedentes tem prazo de validade de dois anos, contado da data de sua divulgação no sítio eletrônico do INCRA.