INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Quais são as modalidades de titulação conforme a organização socioeconômica e espacial do Projeto de Assentamento?

A titulação pode ser operada nas seguintes modalidades: individual, com área demarcada; individual, com indicação de fração ideal sobre área coletiva, com ou sem área previamente demarcada; e coletiva, com indicação de fração ideal sobre área coletiva, sem área individual demarcada.

Quais são as irregularidades cometidas por beneficiários da Reforma Agrária na exploração da parcela rural?

As irregularidades incluem: deixar de explorar o imóvel direta e pessoalmente por período superior a 120 dias; ceder a posse ou a propriedade da parcela para terceiros; deixar de observar a legislação ambiental; deixar de observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra; deixar de firmar o instrumento de titulação definitiva; deixar de cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento de titulação; e apresentar documentos falsos ao Incra.

O que é uma cláusula ou condição resolutiva?

Uma cláusula ou condição resolutiva é uma obrigação contratualmente fixada na celebração do contrato ou na expedição de título pelo Incra, cujo descumprimento implica na resolução do contrato e cancelamento do título.

O que é o Título de Domínio (TD)?

O Título de Domínio (TD) é o instrumento, com força de escritura pública, que transfere, de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade do imóvel da Reforma Agrária ao beneficiário e é inegociável durante o período de dez anos, contado da data de celebração do CCU ou outro instrumento equivalente.

O que acontece em caso de cancelamento do TD, da CDRU ou de rescisão do CCU?

O Incra poderá indenizar as benfeitorias úteis e necessárias implantadas de boa-fé pelo beneficiário da Reforma Agrária com recursos próprios ou com crédito já quitado, descontando eventual passivo ambiental. O beneficiário terá direito à restituição dos valores pagos pela aquisição do lote, com a devida atualização monetária, deduzidas as quantias de multa compensatória e indenização pela fruição do imóvel rural.

O que é a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)?

A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o instrumento com força de escritura pública que transfere, de forma gratuita e em caráter definitivo, o direito real de uso condicionado à exploração rural de imóvel da Reforma Agrária pelo beneficiário.

Quais são as condições de pagamento do Título de Domínio (TD)?

O pagamento do TD pode ser efetuado à vista ou em prestações anuais e sucessivas, amortizáveis em até vinte anos, incluída a carência de três anos, com parcela mínima de R$ 200. Para pagamento à vista, é concedido desconto de 20% sobre o valor atualizado do título.

O que é uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)?

A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o instrumento contratual com força de escritura pública que transfere, de forma gratuita e em caráter definitivo, de forma individual ou coletiva, o direito real de uso da parcela ou lote da reforma agrária ao beneficiário, condicionado à exploração rural.

O que é necessário para a alienação e concessão do direito real de uso de áreas de Projetos de Assentamento localizados em faixa de fronteira?

A alienação e a concessão do direito real de uso de áreas de Projetos de Assentamento localizados em faixa de fronteira estão sujeitas a assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Devem ser encaminhados à Administração central do Incra documentos como a Portaria de criação do Projeto de Assentamento, cópia atualizada da matrícula e registro da área, mapa de localização, planta e memorial descritivo do perímetro, cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural, relação de beneficiários homologados, relatório SIPRA, certidão de certificação do georreferenciamento e pareceres jurídico e técnico conclusivos.

O que é a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018?

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, normatiza os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiários no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

O que é um Projeto de Assentamento Florestal (PAF)?

Um Projeto de Assentamento Florestal (PAF) é um projeto destinado ao manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia.

O que é o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é o programa que concebe a Reforma Agrária como política de desenvolvimento territorial e promove políticas de financiamento em todas as etapas de implantação e desenvolvimento dos assentamentos.

O que é um Projeto de Assentamento?

Um Projeto de Assentamento é uma unidade territorial destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais, criado ou reconhecido pelo Incra.

O que é um Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS)?

Um Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) é um projeto de interesse social e ecológico destinado às populações que baseiam sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental.

Quais são os objetivos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018?

Os objetivos são estabelecer critérios e procedimentos para: emissão de instrumentos de titulação provisória e definitiva em terras de propriedade ou posse do Incra ou da União; condições de pagamento e liberação de cláusulas resolutivas dos contratos firmados ou dos títulos expedidos pelo Incra; e supervisão e regularização ocupacionais nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.

Quem pode receber o CCU, a CDRU e o TD?

O CCU, a CDRU e o TD podem ser conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, vedada a titulação em nome de pessoa jurídica.

O que é um Contrato de Concessão de Uso (CCU)?

O Contrato de Concessão de Uso (CCU) é o instrumento celebrado entre o Incra e o beneficiário, imediatamente após a homologação da seleção, inegociável e que autoriza de forma provisória, segundo suas cláusulas, o uso e a exploração da parcela ou lote, bem como acesso às demais políticas constantes do PNRA.

O que é considerado abandono de uma parcela?

Abandono é deixar de explorar a parcela por prazo superior a 120 dias sem justificativa comunicada ao Incra.

Quais são as obrigações assumidas pelos beneficiários da Reforma Agrária?

As obrigações incluem: explorar o imóvel direta e pessoalmente; não ceder a posse ou a propriedade da parcela; observar a legislação ambiental; observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra; firmar o instrumento de titulação definitiva; e cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual.

O que é a verificação das condições de permanência do beneficiário no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

A verificação das condições de permanência ocorre de ofício, quando provocada pelo próprio interessado, por representação de assentados e/ou trabalhadores rurais, por denúncia ou outras demandas dos Órgãos de controle, para a titulação definitiva de lotes, para conversão de CDRU para TD, ou para substituição de titularidade da CDRU ou do TD.

Quais são as modalidades de titulação provisória e definitiva?

A titulação provisória é realizada mediante Contrato de Concessão de Uso (CCU) gratuito. A titulação definitiva pode ser feita por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) gratuita ou Título de Domínio (TD) oneroso ou gratuito.

O que é um Título de Domínio (TD)?

O Título de Domínio (TD) é o instrumento com força de escritura pública, que transfere de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da Reforma Agrária ao beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos.

Como é calculado o valor da alienação na outorga de Título de Domínio?

O valor da alienação considera a área total do lote em módulos fiscais e é estabelecido entre 10% até o limite de 30% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária.

O que é uma unidade familiar no contexto da Reforma Agrária?

Uma unidade familiar é composta pelos titulares e demais integrantes que exploram ou se propõem a explorar conjuntamente uma parcela da Reforma Agrária, com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços.

Quem é considerado agricultor familiar?

O agricultor familiar é aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 11.326/2006.

O que acontece em caso de inadimplemento relativo ao pagamento do Título de Domínio (TD)?

O inadimplemento constitui em mora o beneficiário, que pode purgar a mora mediante o pagamento da parcela em atraso acrescida dos encargos. Se não purgada a mora, o Incra adotará as providências necessárias à resolução do TD e à reversão da posse e da propriedade da parcela titulada em favor do Incra.

O que é um Projeto de Assentamento Extrativista (PAE)?

Um Projeto de Assentamento Extrativista (PAE) é um projeto destinado à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, através de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações que ocupem tradicionalmente a respectiva área.

Quais são as situações que podem levar à resolução ou rescisão do CCU, CDRU ou TD?

As situações incluem: descumprimento das cláusulas resolutivas; abandono da parcela por período superior a 120 dias; falsidade dos documentos pessoais apresentados; e desistência formal apresentada pelo beneficiário ao Incra.

Quais são os Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados criados pelo Incra?

Os Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados incluem: Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Projeto de Assentamento Florestal (PAF).

O que acontece em caso de dissolução da sociedade conjugal?

Em caso de dissolução da sociedade conjugal, se não for possível o fracionamento do lote, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, da CDRU ou do TD, exceto na hipótese de o homem permanecer com a guarda dos filhos menores ou incapazes.

Quando não é permitido o fracionamento de lotes da Reforma Agrária?

Não é permitido o fracionamento de lotes da Reforma Agrária abaixo da fração mínima de parcelamento, exceto se o lote estiver em área considerada urbana ou de expansão urbana, em agrovilas ou em área pararural, ou se for destinado a instalações para fins de utilidade pública e prestação de serviços de natureza social ou econômica.