PORTARIA Nº 2.023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Quais são os registros/matrículas do imóvel rural objeto da solicitação?

Os registros/matrículas do imóvel rural são nº R.5/14.293 e R.6/14.293 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva/SP.

Quem é a interessada autorizada a adquirir o imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte'?

A interessada é a Senhora Elisabetta Raffaelli Roncoroni, de nacionalidade italiana, viúva, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro - na classificação Permanente, RNE nº W581641-P, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.355.998-98, residente e domiciliada no Bairro do Lageado, Fazenda Nova Larga, Buri/SP.

Qual é a área requerida pela interessada e como ela se compara aos limites estabelecidos pela legislação?

A área requerida pela interessada é de 121,5628 hectares, equivalente a 12,1562 Módulos de Exploração Indefinida (MEI). Somada à área já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 MEI, nem os percentuais máximos de 25% da superfície do município por estrangeiros e 10% por estrangeiros de uma mesma nacionalidade, conforme a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/1974.

Qual é o processo mencionado para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural?

O processo mencionado é o nº 54190.001049/2015-11, que está de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Qual é a área registrada e a área medida do imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte'?

A área registrada do imóvel é de 96,8000 hectares, e a área medida é de 121,5628 hectares.

Qual é o prazo de validade da autorização para a aquisição do imóvel rural?

A autorização terá prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.

Quais são as atribuições do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) mencionadas?

As atribuições do Presidente do INCRA são conferidas pelo inciso VII do art. 21 da Estrutura regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelos incisos II e V do art. 121 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017.

Qual é a área total do Município de Buri/SP e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município?

A área total do Município de Buri/SP é de 1.195,910 Km² (119.591 hectares). A área adquirida ou arrendada por estrangeiros é de 1.404,9793 hectares, distribuída entre nacionalidades alemã, portuguesa, italiana, espanhola, austríaca, polonesa, romena, japonesa e suíça.

Qual é a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor mencionada?

A autorização está consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 683ª, realizada em 17/12/2018.

Quais são as manifestações favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte'?

As manifestações favoráveis são da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(08)F, da Procuradoria Regional da SR(08), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2.