RESOLUÇÃO Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Norma
28/12/2018
#257841
Norma
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Dec...
Perguntas e respostas
Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte'?
A área registrada do imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte' é de 96,8000 hectares, e a área medida é de 121,5628 hectares, localizada no Município de Buri/SP.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com alterações pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.
Qual é a validade da autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiros?
A autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiros tem um prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente, conforme o Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.
Quais são os limites de área para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, conforme a Lei nº 5.709/1971?
Os limites de área para aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros são de até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua. Além disso, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros não pode ultrapassar 25% da superfície do município, e estrangeiros de uma mesma nacionalidade não podem possuir mais de 10% dessa superfície.
Quais são os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?
Os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974. Esses requisitos incluem limites de área e percentuais máximos de superfície do município que podem ser de propriedade ou posse de estrangeiros.
Quem é a pessoa autorizada a adquirir o imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte'?
A pessoa autorizada a adquirir o imóvel rural denominado 'Fazenda Boa Sorte' é Elisabetta Raffaelli Roncoroni, de nacionalidade italiana, viúva, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação Permanente, inscrita no CPF/MF sob o nº 091.355.998-98.
Qual é a área total do Município de Buri/SP e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros?
A área total do Município de Buri/SP é de 1.195,910 km² (119.591 hectares). A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município é de 1.404,9793 hectares, distribuída entre várias nacionalidades.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA tem a função de tomar decisões sobre processos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais, entre outras atribuições conferidas pelo regimento interno da entidade.
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