CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 47, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (*) O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 19 da Estrutura Regimental do INC...
Norma
28/12/2018
#256557
Norma
Perguntas e respostas
O que é o INCRA?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua função principal é implementar políticas de reforma agrária e de colonização no Brasil.
Qual foi o motivo da republicação da Resolução Nº 47 no Diário Oficial da União?
A Resolução Nº 47 foi republicada porque saiu com incorreção no Diário Oficial da União (DOU) nº 245, de 21 de dezembro de 2018, Seção 1, pág. 35.
Qual é a base legal para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96?
A base legal para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96 inclui os artigos 17, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/1993, atualizados pela Lei nº 13.465/2017, e o Capítulo I do Decreto nº 9.311/2018.
Qual foi o processo administrativo considerado para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96?
O processo administrativo considerado para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96 foi o de número 54000.044324/2018-16.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes para a autarquia, como a aprovação de instruções normativas e a regulamentação de processos internos. Ele exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pela Estrutura Regimental do INCRA e pelo Regimento Interno da entidade.
Quando a Resolução Nº 47, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor?
A Resolução Nº 47, de 17 de dezembro de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual relatório foi considerado para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96?
O Relatório nº 2128331, da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT), foi considerado para a aprovação da Instrução Normativa/INCRA/Nº 96.
O que é a Instrução Normativa/INCRA/Nº 96?
A Instrução Normativa/INCRA/Nº 96, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e estabelece outras providências relacionadas ao programa.
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