RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

As aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros podem ser regularizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) se: o estrangeiro for casado com brasileiro(a) e tiver filhos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, não ultrapassar certos limites de área, não se localizar em faixa de fronteira ou área indispensável à segurança nacional, transferir o domínio do imóvel para brasileiro, ou se a aquisição ocorreu antes de 7 de outubro de 1972.

As hipóteses incluem: pessoa jurídica estrangeira que transferiu o imóvel para adquirente brasileiro de boa-fé e pessoa jurídica estrangeira ou brasileira equiparada que adquiriu imóvel rural violando prescrições legais, desde que comprovada a situação.

Essas aquisições ou arrendamentos são considerados atos nulos de pleno direito, conforme o art. 15 da Lei nº 5.709/1971.

A Resolução Nº 51, de 17 de dezembro de 2018, dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no Brasil, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.

Esses casos devem ser comunicados formalmente à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual, e deve ser formalizado um processo administrativo de fiscalização cadastral para apuração e comprovação de dados.

Ambos entram em vigor na data de suas publicações.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável por questões relacionadas à colonização e reforma agrária no Brasil.

As hipóteses incluem: estrangeiro casado com brasileiro(a) com herdeiros brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, estrangeiro que transferiu o imóvel para brasileiro de boa-fé, estrangeiro que adquiriu nacionalidade brasileira por naturalização, e casos específicos em faixa de fronteira ou áreas indispensáveis à segurança nacional.