PORTARIA Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Qual foi o valor do crédito extraordinário aberto pela MP Nº 825, de 23 de março de 2018?

O valor do crédito extraordinário foi de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).

Quem é responsável por monitorar o cumprimento do Plano Orçamentário?

Compete à Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal (SA/GIFRJ) monitorar o cumprimento do Plano Orçamentário.

Quais são as referências citadas no Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

As referências incluem o Decreto Nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o Decreto Nº 9.410, de 13 de junho de 2018, a MP Nº 825, de 23 de março de 2018, e a Portaria Normativa Nº 5, de 29 de maio de 2018.

Quais são os objetivos estratégicos (OE) mencionados no Plano Orçamentário?

Os objetivos estratégicos incluem diminuir os índices de criminalidade, recuperar a capacidade operativa das Secretarias de Estado e OSP, articular as instituições dos entes federativos, fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional, melhorar a qualidade e a gestão do Sistema Prisional, e implantar estruturas necessárias ao planejamento, coordenação e gerenciamento das ações estratégicas da Intervenção Federal.

Quais são as metas para melhorar a qualidade e a gestão do Sistema Prisional?

As metas incluem dotar o Sistema Prisional do Estado do RJ com pelo menos 85% das necessidades de materiais (permanentes e/ou de consumo) que visem à melhoria da qualidade das condições de trabalho dos integrantes da SEAP e de encarceramento dos apenados, e estruturar um sistema de Comando e Controle na SEAP.

Quais são as ações emergenciais contempladas no Plano Orçamentário?

As ações emergenciais incluem aquisições de bens permanentes e de consumo, como equipamentos individuais, munições, coletes balísticos, armamentos, viaturas de patrulhamento, viaturas de transporte de tropa e presos, equipamentos de investigação para a polícia técnica, manutenção de viaturas blindadas, entre outros.

Quais são as metas relacionadas ao objetivo de diminuir os índices de criminalidade?

As metas incluem reduzir o Roubo de Cargas em 10% e o Latrocínio em 5% e 10%, respectivamente, durante o período de Intervenção Federal, além das metas estipuladas pelo Sistema Integrado de Metas (SIM) para Letalidade Violenta, Roubo de Veículo e Roubo de Rua.

O que é a Portaria Nº 54, de 25 de fevereiro de 2019?

A Portaria Nº 54, de 25 de fevereiro de 2019, aprova o Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Qual é o legado previsto pela Intervenção Federal?

O legado inclui a transferência dos bens adquiridos aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e o repasse de conhecimentos acerca dos processos que envolvem as aquisições, para utilização em planejamentos futuros.

Quais são as ações previstas para a operacionalização do Plano Orçamentário?

As ações incluem a implementação de uma rotina quinzenal para vincular os planos de ação que envolvem custos e o atual status de sua execução, a elaboração do Plano de Aquisições em até 15 dias da data da publicação do Plano Orçamentário, e a emissão de Ordens de Serviço pela SA/GIFRJ para alcançar os objetivos propostos.

Quais são os códigos dos Planos Orçamentários no SIAFI?

Os códigos dos Planos Orçamentários no SIAFI são: MP1A - Ações de Intervenção Federal na PMERJ - PTRES: 148713; MP1B - Ações de Intervenção Federal na PCERJ - PTRES: 148714; MP1C - Ações de Intervenção Federal na SEAP - PTRES: 148715; MP1D - Ações de Intervenção Federal no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - PTRES: 148716; MP1E - Ações de Intervenção Federal na SEDEC - PTRES: 148717; MP1F - Ações de apoio ao GIFRJ na Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro - PTRES: 148718; MP1G - Ações de apoio ao Ministério da Defesa na Intervenção Federal do Estado do Rio de Janeiro - PTRES: 148719.

Qual é o valor total do Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

O valor total do Plano Orçamentário é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).

Quais são os objetivos do Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

Os objetivos incluem fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com ênfase nas organizações criminosas, tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira, e empregar os recursos do crédito extraordinário de forma a alcançar os Objetivos Estratégicos do Plano Estratégico.

Quais são as ações estruturantes previstas no Plano Orçamentário?

As ações estruturantes incluem obras e serviços de engenharia nos Batalhões de Polícia, Delegacias e Estabelecimentos Prisionais, conforme requisições dos Órgãos de Segurança Pública (OSP).

Quais são as ações previstas para reorganizar a gestão de recursos humanos dos OSP e da SEAP?

As ações incluem empossar pelo menos 800 novos concursados na PMERJ, reintegrar 10% dos profissionais de segurança cedidos, reativar o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), realizar inspeção de saúde em pelo menos 20% dos policiais militares afastados do serviço por motivo de saúde (psiquiatria), transferir 80% do efetivo de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) para o policiamento ostensivo, e aperfeiçoar o quadro de prestador de tarefa por tempo certo (PTTC) nos OSP (PMERJ e CBMERJ).

Qual é a finalidade do Plano Orçamentário do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

O Plano Orçamentário visa apresentar a previsão para o emprego de recursos e servir de referência para o acompanhamento da execução dos gastos com a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Quais são as estratégias para fortalecer as estruturas de formação e capacitação de recursos humanos das instituições?

As estratégias incluem capacitar 60% das tropas especializadas dos OSP/SEAP e dos policiais redirecionados das UPP para o policiamento ostensivo, estabelecer protocolos de apoio institucional entre os OSP/SEAP e os centros de treinamentos especializados das Forças Armadas, e propor o Serviço Temporário para policiais e bombeiros militares na PMERJ e no CBMERJ.