PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MAIO DE 2019

Qual é o prazo para resposta a um pedido de acesso à informação?

O prazo para resposta é de vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa, da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial.

Quais dispositivos devem ser observados pelo ITI além desta Portaria?

Devem ser observados os dispositivos contidos na LAI, a regulamentação complementar e as instruções expedidas pela CGU, pelo Ministério da Economia e por outras autoridades governamentais, no que couber.

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, alterando a Lei nº 8.112, de 1990, e revogando a Lei nº 11.111, de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 1991.

Quais tipos de pedidos de acesso à informação não serão atendidos?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do ITI.

O que deve ser feito quando a manipulação do documento original possa prejudicar sua integridade?

A área demandada deverá disponibilizar ao requerente a consulta a uma cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Qual Portaria foi revogada com a publicação desta nova Portaria?

Foi revogada a Portaria nº 53, de 18 de setembro de 2017, que institui o Canal Centralizado de Comunicação com o público externo do ITI e regulamenta seu funcionamento.

Onde está localizado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do ITI?

O SIC do ITI está localizado na Sede, no endereço Setor Comercial Norte - Quadra 2 - Bloco E - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI - Asa Norte - Brasília - DF, e atende ao público de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 18h00min, exceto feriados.

Qual é o objetivo do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012?

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 2011, dispondo sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Quais são as ações possíveis caso a informação não possa ser disponibilizada imediatamente?

O representante do SIC deverá, em prazo não superior a vinte dias, enviar a resposta ao requerente, comunicar a data, local e modo para realizar a consulta ou obter a cópia do documento, comunicar que não possui a informação ou indicar o órgão responsável pela informação, ou ainda, indicar as razões da recusa do acesso.

O que deve ser feito se a área demandada ou o representante do SIC tiver conhecimento sobre a localização das informações solicitadas?

Deve ser indicado ao requerente o local onde se encontram as informações a partir das quais ele poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de dados.

Como o cidadão pode requerer informações de acordo com a LAI?

O cidadão pode requerer informações por meio do telefone (061) 3424-3830, pela página do ITI no item "SIC" da seção "Acesso à Informação" ou por formulário impresso disponível no endereço eletrônico http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoioorientacoes/formularios.

Como proceder em caso de negativa de acesso à informação?

O requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, devendo ser apreciado no prazo de cinco dias. O recurso pode ser interposto por meio do e-Sic ou pelo formulário disponibilizado pela CGU.

Como proceder quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos?

A área demandada deverá disponibilizar ao requerente boleto bancário para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, como produção de cópias, mídias digitais e postagem. A reprodução ocorrerá no prazo de dez dias, contados da comprovação do pagamento ou da entrega de declaração de pobreza pelo requerente.

Quando esta Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais informações devem constar no pedido de acesso à informação?

O pedido de acesso à informação deve conter: nome, número de documento de identificação válido, especificação clara e precisa da informação requerida e endereço físico ou eletrônico do requerente.

O que deve ser feito em caso de negativa de acesso à informação?

Será enviada ao requerente uma comunicação com as razões da negativa e seu fundamento legal, a possibilidade e o prazo de recurso, e a possibilidade de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso.

Quais são as siglas mencionadas na Portaria do ITI?

As siglas mencionadas são: CGU (Controladoria Geral da União), e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), LAI (Lei de Acesso à Informação), SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), SEI (Sistema Eletrônico de Informações), ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), CGPOA (Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração) e ASCOM (Assessoria de Comunicação Social do ITI).

O que acontece se a informação solicitada já estiver disponível ao público?

O requerente será orientado quanto ao local e ao modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, desonerando o ITI da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

O que fazer em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação?

O requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. A omissão se caracteriza pelo decurso do prazo de trinta dias sem resposta da autoridade.

Quais são as responsabilidades da CGPOA no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

A CGPOA é responsável por assegurar o atendimento e orientação ao público quanto ao acesso às informações, informar sobre a tramitação de documentos, garantir a gestão transparente da informação, proteger informações sigilosas e pessoais, protocolizar documentos e requerimentos, recepcionar e encaminhar demandas, monitorar prazos de atendimento e produzir relatórios estatísticos.

Como será fornecida a informação armazenada em formato digital?

A informação armazenada em formato digital será fornecida neste formato, caso haja anuência do requerente.