PORTARIA Nº 1.940, DE 8 DE JULHO DE 2019

O que é um termo de fomento e colaboração?

Um termo de fomento e colaboração é um instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a execução de projetos de interesse público.

Quem delega as competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quais documentos legais são mencionados como base para a delegação de competências?

São mencionados a Constituição, o Decreto-Lei nº 200/1967, a Lei nº 9.784/1999, o Decreto nº 9.410/2018, a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 5.151/2004, o Decreto nº 5.450/2005, o Decreto nº 6.170/2007, o Decreto nº 7.689/2012, o Decreto nº 8.821/2016, o Decreto nº 8.726/2016 e a Portaria Interministerial nº 424/2016.

Quais são as competências relacionadas a licitações delegadas ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal?

As competências incluem aprovar projetos para licitação, autorizar audiências públicas, homologar resultados de licitações, ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e deliberar sobre recursos decorrentes de licitações.

O que é a Tomada de Contas Especial?

A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo para apurar responsabilidade por danos à administração pública e buscar o ressarcimento dos valores devidos.

Qual é o valor mínimo para que a subdelegação de contratos administrativos seja vedada?

A subdelegação é vedada para contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Quais são as competências relacionadas a convênios e contratos de repasse delegadas ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal?

As competências incluem celebrar convênios e contratos de repasse, aprovar planos de trabalho e termos de referência, analisar e aprovar prestações de contas, e analisar a execução física dos contratos de repasse.

Qual é a competência subdelegada ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal em relação aos cargos em comissão?

Foi subdelegada a competência para praticar atos de provimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4.

O que é necessário para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio?

É necessário que a autorização seja feita pelo Chefe do Gabinete de Intervenção Federal, sendo vedada a subdelegação para contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00.

Quando a portaria que delega competências ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as competências delegadas ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?

As competências incluem a gestão orçamentária e financeira, celebração de acordos de cooperação, autorização de contratos administrativos, aprovação de projetos para licitação, homologação de resultados licitatórios, celebração de convênios e contratos de repasse, análise e aprovação de prestações de contas, entre outras.