PORTARIA Nº 2.033, DE 16 DE JULHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 16,caput, inciso I e II, do ...
Norma
17/07/2019
#256750
Norma
PORTARIA Nº 2.033, DE 16 DE JULHO DE 2019
PORTARIA Nº 2.033, DE 16 DE JULHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 16,caput, inciso I e II, do ...
Perguntas e respostas
É permitida a subdelegação das competências delegadas pela Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019?
Não, a subdelegação é vedada na hipótese do caput do Art. 1º da Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019.
O que é a Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019?
A Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019, é um documento emitido pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República que delega competências a determinados servidores para realizarem encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc.
Os servidores delegados podem designar outras pessoas para realizar encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos pelo Sinc?
Sim, os servidores delegados podem designar, por meio de ato publicado em boletim interno ou de ofício encaminhado ao Subchefe para Assuntos Jurídicos, outros servidores públicos, empregados públicos ou militares no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
Quais servidores foram delegados para realizar encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos pelo Sinc?
Foram delegados o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito da Casa Civil, e o Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no âmbito dessa entidade.
Quando a Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019, entrou em vigor?
A Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc?
O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc é utilizado para o encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos.
Quem emitiu a Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019?
A Portaria nº 2.033, de 16 de julho de 2019, foi emitida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
