INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2019

O que regulamenta a Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019?

A Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019, regulamenta o envio de certificados digitais, arquivos biométricos e demais informações sobre suas emissões ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Em que formato os certificados devem ser encaminhados ao ITI?

Os certificados devem ser encaminhados individualmente, em formato PEM, codificados em base 64.

Como deve ser identificado o município em casos de identificação presencial fora do Brasil?

Deve ser utilizado o código 90 acrescido da codificação numérica de país definida pela ISO 3166, com três dígitos numéricos. Por exemplo, EUA=90840 e Portugal=90620.

O que deve ser feito se o dia de envio dos certificados coincidir com um feriado?

Se o dia de envio coincidir com um feriado, a remessa dos certificados deve ser realizada no dia útil seguinte.

Quando a Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019, entra em vigor?

A Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019, entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os formatos e nomes dos arquivos biométricos que devem ser enviados?

Os arquivos biométricos da face e das impressões digitais devem seguir os formatos e nomes contendo o hash SHA1 da chave pública do certificado correspondente e a indicação do dedo, conforme disposto no DOC-ICP-05.02, DOC-ICP-05.03 e ADE-ICP-05.C.

Quando deve ser encaminhado o primeiro arquivo semanal conforme a Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019?

O primeiro arquivo semanal deve ser encaminhado no dia 12 de agosto de 2019, contendo todas as informações e arquivos referentes à semana anterior e, eventualmente, outras emissões passadas que não tenham sido encaminhadas desde o último envio mensal.

Como devem ser encaminhados os certificados, informações e arquivos biométricos ao ITI?

Devem ser encaminhados em um arquivo compactado (.zip) por meio do upload dentro da respectiva área de transferência de arquivos da AC (FTP).

Qual código deve ser utilizado para identificar o município onde ocorreu a identificação presencial do titular do certificado?

Deve ser utilizado o código de município definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quais instruções normativas foram revogadas pela Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019?

Foram revogadas as Instruções Normativas nº 14, nº 15 e nº 16, de 28 de novembro de 2016; nº 17, de 23 de dezembro de 2016; nº 01, de 19 de janeiro de 2017; nº 02, de 08 de fevereiro de 2017; nº 10, de 19 de setembro de 2018; nº 12, de 23 de outubro de 2018; e nº 16, de 04 de dezembro de 2018.

Quais informações devem ser incluídas no envio dos certificados digitais?

Devem ser incluídos o hash SHA1 da chave pública do certificado, a identificação do município onde ocorreu a identificação presencial do titular do certificado, e os arquivos biométricos da face e das impressões digitais.

Quem é responsável pelo envio das informações ao ITI?

Todas as Autoridades Certificadoras (AC) que emitem certificados digitais para usuário final são responsáveis pelo envio das informações ao ITI.

Qual é a frequência de envio dos certificados digitais ao ITI?

Os certificados digitais devem ser enviados semanalmente, toda segunda-feira da semana seguinte à respectiva emissão.

Qual é o prazo para que as Autoridades Certificadoras se adequem às mudanças previstas na Instrução Normativa nº 5, de 16 de julho de 2019?

As Autoridades Certificadoras têm até o dia 02 de agosto de 2019 para se adequarem às mudanças previstas na Instrução Normativa.

Quando deve ser encaminhado o último arquivo mensal referente às emissões de julho de 2019?

O último arquivo mensal, referente às emissões de julho de 2019, deve ser encaminhado no dia 05 de agosto de 2019.