PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Institui o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembr...
Norma
30/09/2019
#257337
Norma
PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Institui o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembr...
Perguntas e respostas
Quem exerce a Secretaria-Executiva do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
A Secretaria-Executiva do Comitê é exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Como são realizadas as reuniões do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê se reúne trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente. As reuniões podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios telemáticos. As atas e resoluções das reuniões são publicadas em sítio eletrônico, exceto quando o conteúdo for sigiloso.
O que é o Simplifique! e qual a sua relação com o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Simplifique! é um programa instituído pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que visa a simplificação de serviços públicos e desburocratização. O Comitê de Governança elabora, delibera e aprova relatórios sobre a viabilidade das medidas apresentadas pelo Simplifique! e estabelece diretrizes para a análise dessas solicitações.
Quais são as competências do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê tem diversas competências, incluindo auxiliar na implementação de processos e estruturas de governança, promover iniciativas de acompanhamento de resultados, aprovar estudos técnicos, medidas de simplificação administrativa e modernização da gestão pública, elaborar relatórios sobre simplificação de serviços públicos, estabelecer diretrizes para gestão de riscos, apoiar o Programa de Integridade e avaliar planos de integridade.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O quórum de reunião é de maioria simples dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente do Comitê tem o voto de qualidade.
A participação no Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é remunerada?
Não, a participação no Comitê e nos grupos técnicos é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
O que são os grupos técnicos instituídos pelo Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
Os grupos técnicos são formados por ato do Comitê, compostos por até cinco membros, com caráter temporário e duração não superior a um ano. Eles são limitados a três operando simultaneamente e têm o objetivo de apoiar as deliberações do Comitê sobre temas relacionados à sua área de atuação.
O que é o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é um órgão colegiado destinado a atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Qual portaria foi revogada pela instituição do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
A Portaria nº 873, de 24 de julho de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, foi revogada.
Quem compõe o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê é composto por representantes da Casa Civil, incluindo o Secretário-Executivo, o Assessor-Chefe da Assessoria Especial, o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe, os Subchefes de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e de Articulação e Monitoramento, os Secretários Especiais de Relações Governamentais, de Relacionamento Externo e do Programa de Parcerias de Investimentos.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
