RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Recomendação ao Fundo Setorial do Audiovisual acerca da destinação dos recursos alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.858, de 13 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Recomendar ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual que observe as diretrizes e i...
Norma
20/12/2019
#259516
Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Recomendação ao Fundo Setorial do Audiovisual acerca da destinação dos recursos alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.858, de 13 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Recomendar ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual que observe as diretrizes e i...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução do Conselho Superior do Cinema entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual?
O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual é responsável por tomar decisões relacionadas à destinação dos recursos alocados no Fundo Setorial do Audiovisual, observando as diretrizes e imposições legais.
O que é o Conselho Superior do Cinema?
O Conselho Superior do Cinema é um órgão que utiliza as atribuições conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 4.858, de 13 de dezembro de 2003, para tomar decisões e fazer recomendações relacionadas ao setor cinematográfico no Brasil.
Qual é a importância do art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no contexto da recomendação do Conselho Superior do Cinema?
O art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelece os Programas que limitam o enquadramento das atividades de fomento, sendo uma referência importante para a destinação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.
Qual é a recomendação feita pelo Conselho Superior do Cinema ao Fundo Setorial do Audiovisual?
O Conselho Superior do Cinema recomendou ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual que observe as diretrizes e imposições legais nas decisões relacionadas à destinação dos recursos alocados no Fundo Setorial do Audiovisual, especialmente no que se refere à limitação de enquadramento das atividades de fomento no escopo dos Programas estabelecidos pelo art. 47 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
