PORTARIA Nº 175, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Delega competências no âmbito da Casa Civil da Presidência da República para a prática de atos administrativos. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 2...
Norma
09/04/2020
#259384
Norma
PORTARIA Nº 175, DE 8 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 175, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Delega competências no âmbito da Casa Civil da Presidência da República para a prática de atos administrativos. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 2...
Perguntas e respostas
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República?
O Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República recebeu a competência para efetivar as requisições de pessoal civil para exercício na Presidência da República e para indicar representantes da Casa Civil para participação não remunerada em colegiados.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 35, de 17 de janeiro de 2018, foi revogada.
Quem recebeu a subdelegação da competência para indicar representantes da Casa Civil da Presidência da República para participação não remunerada em colegiados?
A competência foi subdelegada ao Secretário-Executivo Adjunto da Casa Civil da Presidência da República.
Quais competências foram delegadas aos dirigentes máximos dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República?
Os dirigentes máximos dos órgãos da Casa Civil da Presidência da República receberam a competência para autorizar a interrupção de férias dos servidores de suas respectivas unidades.
Qual é a base legal utilizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para delegar competências?
A base legal inclui o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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