PORTARIA Nº 455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Subdelega competência para nomeação, designação, dispensa e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança do nível equivalente a 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição ...
Norma
23/09/2020
#258888
Norma
PORTARIA Nº 455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Subdelega competência para nomeação, designação, dispensa e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança do nível equivalente a 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição ...
Perguntas e respostas
O que é o Grupo Direção e Assessoramento Superiores?
O Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) é um conjunto de cargos comissionados e funções de confiança no serviço público brasileiro, classificados em diferentes níveis de responsabilidade e remuneração.
Quais cargos e funções estão sujeitos à subdelegação mencionada?
A subdelegação se aplica aos cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente a 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
Qual é a base legal para a subdelegação de competência mencionada?
A base legal inclui o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o art. 4º, caput, inciso V, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Quem subdelegou a competência para nomeação e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República subdelegou essa competência.
Quando a portaria que subdelega a competência entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 26 de outubro de 2020.
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato de transferir a responsabilidade de nomeação, designação, dispensa e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança para outra autoridade, mantendo a possibilidade de o ato ser realizado pela autoridade original.
A subdelegação impede o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil de realizar os atos de nomeação e exoneração?
Não, a subdelegação não impede o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil de realizar esses atos, conforme observado no § 4º do art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Para quem foi subdelegada a competência de nomeação e exoneração de cargos comissionados e funções de confiança?
A competência foi subdelegada aos Ministros de Estado indicados no art. 20 da Lei nº 13.844, de 18 de julho de 2019.
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